O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou por unanimidade liminar que suspendeu a emissão de precatórios irregulares, sem a devida comprovação do trânsito em julgado. A decisão foi tomada nesta terça-feira (5/8), na 10.ª Sessão Ordinária de 2025, no julgamento do Pedido de Providência n. 0003764-47.2025.2.00.0000. O relator do caso, o corregedor nacional de justiça, ministro Campbell Marques, afirmou durante…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Resolução nº 631/2025 reproduzido abaixo na íntegra. Resolução 631/2025 CNJ informa Resolução n° 631/2025 que altera as Resoluções n° 75/2009, 81/2009 e 541/2023, dispondo sobre prazos mínimos de convocação e vedação de coincidência de datas em concursos da magistratura e dos serviços notariais e de registro, bem como…
Corregedorias deverão adotar canal acessível, linguagem humanizada e coleta de dados A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o provimento 201/25, que consolida os procedimentos da Política Permanente de Enfrentamento a Todas as Formas de Violência contra a Mulher em um único normativo, com aplicação ampla a todas as vítimas. A norma também prevê, de forma expressa, o recebimento de representações…
Levar proteção a meninas e mulheres do interior do Brasil a partir da capacitação dos órgãos do sistema de justiça. Esse é o foco da “Ação Meninas e Mulheres no Sertão de Pernambuco: presença que transforma”, que ocorre nos dias 4 e 5 de agosto, no interior do estado. A iniciativa foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com…
Alguns dos projetos mais importantes liderados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos últimos 20 anos impactaram, sobretudo, o instituto da adoção e o reconhecimento da filiação socioafetiva no Brasil. O tema foi objeto de um dos artigos publicados na edição especial da revista “CNJ 20 anos: impactos das políticas do CNJ no Poder Judiciário e na sociedade”. Com base…
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou o Provimento nº 195/2025, promovendo significativas mudanças na retificação de matrículas de imóveis rurais e nas práticas dos cartórios de registro de imóveis em todo o país. A medida visa a desburocratizar e modernizar o processo de regularização fundiária, especialmente em áreas rurais, impactando diretamente o agronegócio e os investimentos no setor. O…
Medida visa consolidar a plataforma como principal porta de entrada digital dos serviços da Justiça O CNJ estabeleceu prazos para que todos os tribunais brasileiros concluam a integração de novos serviços ao portal Jus.br, consolidando a plataforma como principal porta de entrada digital dos serviços da Justiça. Segundo o CNJ, até 10 de agosto de 2025, todos os tribunais e…
Não houve comprometimento de dados protegidos por sigilo bancário, como senhas, extratos ou saldos O Banco Central e o CNJ confirmaram um acesso indevido a dados cadastrais vinculados a chaves Pix por meio do Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. O incidente, ocorrido nos dias 20 e 21 de julho, afetou 11.003.398 registros e envolveu informações…
Órgão deve orientar magistrados a desconsiderarem e punirem expedientes manifestamente protelatórios deduzidos pela Fazenda Pública Muitas foram as tentativas de moratória no regime de precatórios, concebido em 1934 em resposta à histórica inadimplência do Estado: o regime especial da EC 30/2000, o parcelamento da EC 62/2009 e, mais recentemente, a limitação imposta pela EC 114/2021. Em todas essas hipóteses, prevaleceu…
O Colégio Notarial do Brasil abriu para consulta pública, nesta segunda-feira (14/7), informações referentes a 95 milhões de escrituras e procurações firmadas em Cartórios de Notas de todo o país. Os dados básicos sobre os documentos, que eram restritos a notários e registradores, podem ser acessados por qualquer interessado por meio da Central de Escrituras e Procurações (CEP), que reúne…
O edital do 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi publicado, nesta segunda-feira (14/7), no portal da Fundação Getulio Vargas (portal.fgv.br), banca examinadora do certame. As inscrições começam nesta terça (15/7) e vão até as 16h do dia 13 de agosto (horário de Brasília-DF), no portal da FGV, com taxa de R$ 150.…
CNJ publica provimento que regulamenta a conta notarial, visando mais segurança jurídica e eficiência em transações comerciais e solução de conflitos Medida visa maior segurança jurídica e eficiência em transações comerciais, com destaque para a desjudicialização de conflitos O CNJ publicou o provimento 197/25, que regulamenta o serviço de conta notarial vinculada (“escrow account”), uma inovação para otimizar transações comerciais…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, nesta sexta-feira (4/7), o resultado definitivo do 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), aplicado em abril deste ano em todas as capitais do país. A lista com os 2.746 habilitados está disponível no portal da Fundação Getulio Vargas, banca examinadora do certame. Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, a…
A edição comemorativa da Revista CNJ, intitulada “CNJ 20 Anos: impactos das políticas do CNJ no Poder Judiciário e na sociedade”, celebra as duas décadas de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com uma seleção de conteúdos que buscam analisar de forma empírica e documental os principais efeitos das políticas implementadas pelo órgão no sistema de justiça brasileiro. O…
Acrescenta o § 6º ao art. 292 do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para assegurar a liberdade de escolha do tabelião de notas na emissão de certificado digital notarizado, nos termos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. PROVIMENTO N. 200, DE 25 DE JUNHO DE 2025. Acrescenta o § 6º ao art.…
