Os serviços judiciários, incluindo os prestados por cartórios, só podem ser alterados com autorização expressa por lei. O entendimento é do conselheiro Rodrigo Badaró, do Conselho Nacional de Justiça, que anulou a Resolução 27 do Tribunal de Justiça da Paraíba. A norma determinava a reorganização dos serviços notariais e registrais em municípios do estado. A questão foi levantada por dois…
O conselheiro Guilherme Feliciano reiterou, nesta segunda-feira (12/5), o compromisso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a redução na emissão de carbono, causadora do aquecimento global. Em apresentação realizada por meio de videoconferência, Feliciano representou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, na audiência pública da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas…
Nova regulamentação determina que todos os prazos processuais sejam contados com base nas plataformas eletrônicas oficiais CNJ determinou que todos os tribunais e conselhos do país comuniquem a magistratura e servidores sobre as novas regras para a contagem de prazos processuais, que entram em vigor a partir do dia 16 de maio. De acordo com a Resolução CNJ 569/24, os…
A busca pela redução da alta litigiosidade na área tributária deve estar no centro das práticas que podem ser inscritas no Prêmio Eficiência Tributária, do Conselho Nacional de Justiça, até 30 de junho. A premiação tem o objetivo de contemplar experiência, atividade, ação, projeto ou programa que contribua para a redução do contencioso tributário e para o aumento da efetividade…
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 189/2025, que altera as regras sobre o envio de informações relativas à titularidade de imóveis aos municípios. A medida atende a solicitação apresentada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF). Com a nova redação, os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão enviar aos municípios apenas…
Equipe deverá apresentar, até o final de maio, um anteprojeto de emenda à CF que trate da competência jurisdicional para o processamento e julgamento de causas envolvendo os novos tributos instituídos pela EC 132/23 Na última quinta-feira, 24, ocorreu a primeira reunião do grupo de trabalho do CNJ sobre a reforma processual tributária instituída pela EC 132/23. Na reunião, foram…
Magistradas, servidoras e colaboradoras do Poder Judiciário têm uma nova oportunidade de contribuir para o fortalecimento das ações de combate à violência doméstica contra mulheres que atuam na Justiça. O prazo para preenchimento do formulário virtual da pesquisa foi prorrogado até o dia 16 de maio de 2025. Esta pesquisa está alinhada às diretrizes da Recomendação CNJ n. 102/2021, que…
A manutenção do acesso à justiça de contribuintes que necessitem solucionar questões relacionadas às mudanças promovidas no sistema tributário nacional pela Emenda Constitucional n. 123/2023 é um dos objetivos do grupo de trabalho formalizado nesta quinta-feira (10/4) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, irá presidir os…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou nesta semana o curso Testes Automatizados, em linguagem Java, direcionada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ/Br). A capacitação foi desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Aberto para toda a sociedade e com público-alvo sendo membros do Poder Judiciário brasileiro…
A criação do grupo foi oficializada por meio da portaria 96, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso O CNJ instituiu um grupo de trabalho para propor mudanças no processo judicial tributário, com o objetivo de adaptar o sistema às transformações introduzidas pela EC 132/23. A norma instituiu dois novos tributos, a CBS – Contribuição sobre Bens e…
Alemã de família com origem na Grécia, Stella Kalaitzidou Bueno, 40 anos, não poderia imaginar que a curtida em um post publicado em uma rede social faria com que ela, anos mais tarde, viesse a atravessar quase 10 mil km de oceano para vir morar no Brasil. O interesse no texto escrito pela brasileira Cynara Valéria Bueno da Silva, 38,…
PORTARIA Nº 18, DE 28 DE MARÇO DE 2025. Altera a Portaria n. 4, de 30 de janeiro de 2025, que regulamenta o Prêmio “Solo Seguro”, instituído pelo Provimento n. 145, de 03 de julho de 2023. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º A Portaria n. 4, de 30 de…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu, em 12 de março de 2025, os representantes do Comitê Gestor Nacional da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário para tratarem, em especial, da revisão da Estratégia Nacional do Poder Judiciário (2021-2026), que estabelece os componentes estratégicos do Judiciário ao longo de seis anos, com missão, visão, macrodesafios e respectivos indicadores de…
Sistema visa otimizar a gestão de informações e garantir maior eficiência na prestação de serviços judiciais O CNJ finalizará, até 12 de maio, o cadastro obrigatório de órgãos públicos no Domicílio Judicial Eletrônico. Essa plataforma digital centraliza as comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros. O período de registro voluntário para pessoas jurídicas de Direito Público, incluindo entidades da administração direta…
A inclusão de três novas iniciativas no Portal de Boas Práticas do CNJ foi aprovada, por unanimidade, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 4.ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na terça-feira (26/3). Duas ações pertencem ao Eixo Temático “Juizados Especiais” e uma ao Eixo “Transparência”. O projeto “Sistema de Gestão de Compliance – Certificação ISO 37301 no Gabinete…
