Doação em vida tem sido usada para evitar conflitos e organizar a transição do patrimônio Quando uma pessoa decide transferir seus bens para os filhos ou outros herdeiros ainda em vida, ela faz a chamada doação em vida ou adiantamento de legítima. Essa prática é comum entre famílias que possuem patrimônio significativo, como imóveis, veículos, investimentos e negócios variados. O…
Caso será tratado com repercussão geral; ainda não há data marcada para o julgamento O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se é constitucional a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital decorrente de doações realizadas em vida como forma de antecipação da herança. O caso será analisado com repercussão geral, ou seja,…
Tribunal reconheceu a ilegitimidade passiva da mulher O TJ/SP, por meio da 18ª câmara de Direito Público, decidiu pela extinção de uma execução fiscal relacionada ao IPTU do exercício de 2022, apontando ilegitimidade passiva da parte executada. A controvérsia se originou após a executada alegar que não mais possuía a propriedade do imóvel em questão desde março de 1999, após…
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal incidente sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos por ato oneroso. No entanto, a Constituição prevê uma imunidade tributária específica para operações de integralização de capital social por meio da incorporação de bens imóveis ao patrimônio da empresa. Essa imunidade, regulada pelo artigo 156, §2º, inciso…
Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem não há justificativa para a modulação dos efeitos O plenário do STF negou o pedido de modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar em caso de falecimento do titular. O julgamento que rejeitou…
PROCESSO Nº 2024/168703 Espécie: PROCESSO Número: 2024/168703 Comarca: CAPITAL PROCESSO Nº 2024/168703 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora desta Corregedoria Geral da Justiça e, por seus fundamentos, ora adotados, acolhoa proposta de uniformização do entendimento administrativo a ser adotado no Estado de São Paulo…
A cobrança de taxas condominiais é uma temática recorrente no âmbito do Direito Imobiliário e suscita importantes discussões jurídicas, sobretudo quanto ao prazo prescricional para seu exercício. Com a vigência do Código Civil de 2002 e a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento sobre a prescrição quinquenal para a pretensão de cobrança das obrigações condominiais. Este…
A MP 1.288/25 proíbe cobranças adicionais no pix, protege consumidores contra abusos e fortalece a confiança no sistema de pagamentos. O governo Federal editou, no dia 16, a MP – Medida Provisória 1.288/25, que tem como principal objetivo reforçar a proibição da cobrança de taxas em transações financeiras realizadas via pix. O texto segue em análise pelo Congresso Nacional. De…
A cobrança de parcelas de dívida já quitada caracteriza falha no serviço e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz em substituição Danilo Farias Batista Cordeiro, do 8º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou um banco a pagar R$ 28.081,20 por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais a uma mulher, totalizando R$ 31.081,20. A consumidora…
Medida equipara transações via pix à vista aos pagamentos em espécie. Em mais um capítulo dos rumores da “taxação do pix”, o governo Federal publicou, nesta quinta-feira, 16, uma medida provisória reafirmando que o uso do sistema de pagamentos não será taxado. A MP 1.288 esclarece, conforme havia sido antecipado pelo governo, que o pix não estará sujeito à incidência…
Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). O julgamento sobre o tema…
A inclusão de dívidas prescritas em plataformas de negociação, como o “Serasa Limpa Nome”, tem acendido um debate acirrado no Brasil, tanto no âmbito jurídico quanto econômico. A questão central é: até que ponto é legítimo cobrar extrajudicialmente dívidas prescritas sem ferir os direitos do consumidor e o alcance da prescrição? Em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o…
O STF declarou inconstitucional a cobrança de imposto de renda sobre doações em adiantamento de herança, evitando dupla tributação ao considerar o ITCD No dia 22/10/24, o excelso STF rejeitou um recurso da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que ambicionava a cobrança do imposto de renda sobre doações realizadas em um caso de adiantamento de herança. O Recurso Extraordinário…
