1. A novela dos bens incorpóreos no Livro de Direito das Coisas e o seu novo capítulo Se checarmos no Google qual é o significado de “coisa”, a resposta será “tudo o que existe ou possa existir, de natureza corpórea ou incorpórea”. Consultando a mesma fonte acerca da palavra bem, a resposta obtida revela que, quando empregado como substantivo, bem…
Dados foram obtidos pelo Termômetro do Código Florestal 2024/2025 O portal “Um Só Planeta” publicou a matéria assinada por Nilson Cortinhas, intitulada “Brasil possui 67 milhões de hectares sem informação fundiária e 24,6 milhões fora do CAR, revela levantamento”, onde informa que o número de imóveis rurais do país inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) aumentou, mas, em virtude de…
Acórdãos recentes de tribunais estaduais indicam que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tem reduzido prejuízos de pessoas que compram cotas de imóveis em multipropriedade e mais tarde se arrependem. Regulado por lei desde 2018, o regime de multipropriedade permite que um único imóvel tenha vários donos, que dividem entre si o direito de uso exclusivo do bem…
A atualização das normas sobre obrigações e contratos no Código Civil deve priorizar a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes. Esse foi o consenso entre professores, juristas e senadores que participaram da sexta reunião da Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil), nesta quinta-feira (6). O debate foi presidido pelo senador Efraim Filho (União-PB), que ressaltou o…
Como tenho repetido, uma das linhas metodológicas seguidas pela Comissão de Juristas nomeada no Senado Federal para a elaboração do projeto de reforma do Código Civil foi a de reduzir as burocracias, destravando a vida das pessoas, o que se aplica ao testamento, um dos institutos civis mais burocráticos previstos na atual legislação privada. Nesse contexto, no atual PL 4/2025…
O notariado brasileiro teve participação expressiva nas Reuniões Institucionais da União Internacional do Notariado (UINL), realizadas entre os dias 7 e 10 de maio, na cidade de Dacar, no Senegal. Representando o Brasil, uma delegação formada por membros do Colégio Notarial do Brasil (CNB) acompanhou os principais debates que guiarão o futuro da atividade notarial em nível global, com destaque…
1. Introdução As intensas mudanças na sociedade brasileira experimentadas ao longo do século XX, com modelos negociais e contratuais inovadores, passando pela engenharia genética, novos arranjos familiares com impactos no plano sucessório, a comunicação em tempo real proporcionada pela internet – agora disponível na palma da mão -, são apenas alguns poucos exemplos de fatos que indicam a necessidade de…
Neste guia você descobrirá como a DeCripto funciona, quem está obrigado a declarar, quais os riscos de descumprimento e como se preparar para essa nova era de compliance fiscal. O mercado de criptoativos está se consolidando como uma das grandes forças econômicas da atualidade, exigindo, inevitavelmente, adaptações na legislação tributária. Nesse contexto, surge a DeCripto – Declaração de Criptoativos, que…
