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Artigo: Precatórios e colapso fiscal – Entre o dever de pagar e a tentação de adiar – por Nicole Dubut Cruz

Artigo: Precatórios e colapso fiscal – Entre o dever de pagar e a tentação de adiar – por Nicole Dubut Cruz

Risco fiscal com precatórios em 2027 exige soluções estruturais que conciliem responsabilidade orçamentária e respeito à coisa julgada, evitando nova crise de confiança institucional A arquitetura financeira do Estado brasileiro se aproxima de um ponto de inflexão crítico. A partir de 2027, finda o regime excepcional inaugurado pela EC 113/21-que impôs limitação, por contagem decrescente, ao dispêndio anual com precatórios-e…

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