O STJ autorizou comerciantes de Brasília a regularizarem construções antes irregulares, considerando uma nova lei distrital que alterou o contexto jurídico inicial Em sessão de julgamento realizada ontem, a 1° turma do STJ, nos autos do REsp 1.586.906/DF, autorizou que comerciantes de Brasília, anteriormente condenados à demolição de construções irregulares, pudessem regularizar sua situação de acordo com uma nova…
