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Artigo: PIX: obrigações e riscos para os comerciantes – por Bruno Monfardini Vuolo

Artigo: PIX: obrigações e riscos para os comerciantes – por Bruno Monfardini Vuolo

Novas regras e imposições surgem com a recente apresentação da polêmica Medida Provisória nº 1.288/2025, envolvendo o Pix. Além da situação mais discutida, envolvendo a questão sobre a possível tributação das transferências eletrônicas, uma parte importante da MP pode ter passada despercebida para alguns e envolve diretamente as relações de consumo, tendo em vista a proibição que comerciantes cobrem valores…

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