Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro, projeto que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Helder Salomão…
Projeto será encaminhado para análise do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 27 de novembro projeto que reduz de 15 para cinco dias o prazo para credor fazer o protesto extrajudicial de dívida, após a decisão judicial definitiva favorável a ele. No protesto extrajudicial, feito em cartório, o credor…
A Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta. Weliton Prado recomendou a aprovação da proposta. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5656/23, que concede gratuidade na emissão da segunda via da carteira de identidade para incluir informação sobre o transtorno do espectro autista (TEA). A medida também…
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O deputado Dilceu Sperafico recomendou aprovar a proposta. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3506/23, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que estabelece as regras para o pagamento de débito com a União, já inscrito em…
O mercado imobiliário possui muitas particularidades: o ciclo de produção longo; as várias espécies de atividades (incorporação imobiliária, loteamento, construção civil para terceiros, compra e venda de imóveis e administração de imóveis) e espécies de contratos (empreitada, subempreitada e construção por administração). Tais particularidades, com razão, arrastam consigo a necessidade de regras tributária específicas, como o tratamento de contratos a…
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O deputado Saulo Pedroso recomendou aprovar a proposta A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1260/24, do deputado Luciano Azevedo (PSD-RS), que dobra o prazo para o loteador fazer o registro de loteamento ou desmembramento de área junto ao cartório…
A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias aprovou três notas técnicas para orientar os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ n. 510/2023, que estabelece protocolos para o tratamento das ações sobre despejo ou reintegração de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis. Os atos tratam da necessidade de decisão judicial fundamentada do juiz…
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida para priorizar o atendimento às famílias residentes em favelas e comunidades urbanas sobre palafitas. Pelo texto, a realocação das famílias deverá considerar a sustentabilidade, a…
