Você zela por um terreno ou uma casa – muitas vezes abandonados – há anos, investindo tempo e recursos como se fosse o verdadeiro dono, mas não possui nenhum documento formal que comprove que você é o novo “dono” do imóvel? Essa é uma realidade comum no Brasil, e o Direito oferece uma solução robusta e segura para transformar essa…
STJ define que, em distratos, a retenção não pode ultrapassar 25%, garantindo ao comprador a devolução mínima de 75% dos valores pagos O STJ estabeleceu um novo marco para os contratos imobiliários no Brasil. Em setembro de 2025, a 3ª turma decidiu que, quando houver relação de consumo, as normas do CDC devem prevalecer sobre a lei do distrato (lei…
A instituição traz orientações que buscam minimizar fraudes e problemas jurídicos que podem surgir durante a compra e venda de imóveis Comprar um imóvel ou fechar um contrato de alto valor é, muitas vezes, um dos momentos mais importantes da vida. Mas também pode ser um dos mais arriscados. O principal motivo? O pagamento antecipado, antes que todas as condições…
A reforma tributária do consumo (veiculada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025) instituiu um regime específico de tributação das operações com bens imóveis, inovando, inclusive, nas situações de aquisição de imóveis em leilão judicial. Sob a vigência da legislação anterior, a compra de imóvel em leilão judicial não configurava, por si só, fato gerador…
Desistiu da compra do imóvel após pagar o sinal? Entenda a diferença entre arras confirmatórias e penitenciais e saiba como reaver seu dinheiro Imagine a cena: depois de muita procura, você encontra o imóvel ideal. A negociação avança, o coração se enche de expectativa e, para selar o compromisso, você paga o “sinal”. Mas, por um imprevisto, você precisa desistir…
Revela-se bastante comum o cenário no qual Cartórios de Registro de Imóveis exigem, para efetivarem o registro de contratos de cessão de promessa de compra e venda, o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) relativo às transações anteriores não levadas a registro. Em outras palavras, se um contrato inicial de promessa de compra e venda de um…
Compra do imóvel – Quando o sonho vira pesadelo! Muitas vezes, a compra de um imóvel é o sonho de uma vida. No entanto, esse sonho pode realmente virar um pesadelo caso não sejam adotadas medidas básicas. Não é incomum, no exercício da advocacia, nos depararmos com casos em que há problemas tão graves que circundam a compra de um…
Fundamentos da análise econômica do direito Partindo do pressuposto de que o homem racional está em busca dos seus próprios interesses, de maximizar seus benefícios com o menor custo possível, e que, portanto, a economia é, como leciona Richard Posner, a ciência das escolhas racionais num mundo em que os recursos são limitados em relação aos desejos humanos1, a análise…
Em parceria com a Compra Certa, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto de até 20% (vinte por cento) aos associados que desejam comprar os produtos da loja virtual. Conhecida como clube de compras online, a Compra Certa é uma empresa que pertence ao Whir|pool, fabricante de eletrodomésticos de linha branca e dona…
Riscos inerentes a alienação do imóvel ocorre após a inscrição de créditos da Fazenda em dívida ativa, à luz do no REsp 2.047.615/MG Adquirir uma casa ou um apartamento é para muitos, a concretização de um sonho e um investimento da vida toda ou de boa parte dela e para este momento tão especial é importante que o adquirente esteja…
Apelação n° 1182120-48.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1182120-48.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1182120-48.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000379973 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1182120-48.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GUILHERME LOPES NAKAMOTO, é apelado 11º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS…
O Stark Bank, banco digital das empresas, anunciou uma parceria estratégica com a Ambipar, líder global em soluções ambientais, para otimizar a comercialização de créditos de carbono. A colaboração, que integra tecnologia financeira com práticas ambientais responsáveis, é um marco no avanço da sustentabilidade corporativa e da transformação digital do banco. A Ambipar, com presença em 41 países, tem se…
O ITBI deve incidir sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor declarado pelo contribuinte possui presunção de veracidade A forma como o município do Rio de Janeiro vem calculando o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – tem levantado relevantes discussões jurídicas. Em muitas situações, a Administração tem utilizado como base…
O contrato de compra e venda pode ser compreendido como o negócio jurídico geneticamente bilateral, formado pela conjugação de duas declarações jurídico-negociais que são congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins e que atribui a um dos contratantes o dever de transferir o domínio de certa coisa e ao outro o dever de pagar certo preço em dinheiro.…
A LC 214/25, parte da reforma tributária, alterou a tributação no setor imobiliário, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que agora devem pagar IBS e CBS A recente aprovação da regulamentação de parte da reforma tributária, por meio da LC 214/25, trouxe alterações significativas para diversos setores da economia. O setor imobiliário foi sensivelmente atingido pelas mudanças, de forma que…
