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Artigo: A promitente compradora faleceu sem obter escritura. O espólio tem legitimidade para adjudicação compulsória? – por Julio Martins

Artigo: A promitente compradora faleceu sem obter escritura. O espólio tem legitimidade para adjudicação compulsória? – por Julio Martins

A Adjudicação Compulsória é uma ação de natureza real, destinada a compelir o promitente vendedor a outorgar a escritura definitiva do imóvel, quando houver o cumprimento integral das obrigações contratuais pelo promitente comprador, especialmente o pagamento do preço ajustado. Trata-se de importante medida jurídica que permitirá ao adquirente a concretização do direito real sobre o imóvel prometido, diante da resistência…

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