A Constituição de 1988 é classificada, doutrinariamente, como uma Constituição dirigente e/ou compromissória. Isto é, ela confere e determina um norte a ser cumprido, ainda que não realizável em um primeiro momento pelo Estado. Tanto é assim que estabelece, como fundamento da República, a dignidade da pessoa humana. Curiosamente, seja por questões históricas ou não, o legislador constitucional, por…
