Juiz rescindiu o contrato e determinou a devolução de 90% dos valores pagos pelo consumidor A 4ª vara Cível de Americana/SP rescindiu contrato de multipropriedade imobiliária e condenou as empresas responsáveis pelo empreendimento à restituição de 90% dos valores pagos pelo consumidor, excluída a comissão de corretagem. O juiz de Direito Fabio Rodrigues Fazuoli concluiu que, embora o comprador tenha…
Colegiado entendeu que ausência de outorga da escritura definitiva frustrou a finalidade do contrato e configurou inadimplemento substancial das fornecedoras A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, por unanimidade, manteve sentença que rescindiu contrato de multipropriedade e determinou a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, além da aplicação de multa contratual em seu favor. Para o colegiado, a…
olegiado reconheceu inadimplemento de incorporadoras por ausência de regularização de empreendimento imobiliário A juíza Vanessa Crhistina Garcia Lemos, da 8ª vara Cível de Goiânia/GO, rescindiu contrato de multipropriedade firmado no empreendimento e condenou as incorporadoras responsáveis à restituição integral dos valores pagos pelo comprador. Segundo os autos, o autor celebrou, em 2012, contrato de promessa de compra e venda para…
Se o contrato foi assinado pelo comprador, ele não pode alegar não ter ciência de suas cláusulas. Com esse entendimento, o juiz substituto João Ângelo Bueno, da 1ª Vara Cível de Pato Branco (PR), julgou improcedentes os pedidos de uma compradora contra os antigos proprietários de um terreno. A mulher ajuizou uma ação de rescisão contratual com devolução de quantias…
Empresa foi condenada à devolução de 75% dos valores pagos por consumidor A juíza de Direito Fernanda D’Aquino Mafra, da 3ª vara Cível de Taguatinga/DF, rescindiu contrato de multipropriedade imobiliária e determinou a devolução de 75% dos valores pagos por comprador que desistiu do negócio, afastando previsão de multa de 50%. Tentativa frustrada de distrato O comprador relatou que celebrou…
O contrato de gaveta, apesar de ser uma ferramenta usual no cotidiano da sociedade, gera enormes riscos, tanto aos vendedores, quanto aos compradores Parte 1. O que é um contrato de gaveta? O contrato de gaveta é um instrumento que é normalmente realizado quando uma das partes não têm condições econômicas [formais] para adquirir um bem financiado, ou também, ocorre…
O contrato de gaveta é muito usado em negociações informais de imóveis ou veículos, mas pode gerar riscos quando não passa pelo registro oficial. Entender quando ele vale — e quando não protege — evita prejuízos difíceis de reverter Contrato de gaveta tem validade jurídica? A dúvida sobre contrato de gaveta é muito comum, principalmente quando você compra um imóvel…
O contrato de namoro protege os bens de cada pessoa e evita confusão patrimonial em caso de término do relacionamento O contrato de namoro ganhou espaço nos últimos anos e costuma gerar muitas dúvidas. Afinal, ele é realmente válido? Serve para proteger o patrimônio? Pode evitar a união estável? Esse tipo de documento declara que o relacionamento é apenas um…
O artigo aborda a importância do contrato de namoro como proteção patrimonial em relacionamentos informais “Os tempos são líquidos porque tudo muda tão rapidamente. Nada é feito para durar, para ser sólido.” – Zygmunt Bauman. A realidade afetiva atual é marcada por vínculos mais fluidos e menos regulados, onde laços emocionais se misturam a bens materiais sem qualquer definição jurídica…
Consumidor adquiriu unidade em empreendimento turístico e, após atraso no início das obras e dificuldade para obter o distrato, obteve na Justiça liminar para suspender a cobrança das parcelas vincendas A juíza de Direito Lívia Vaz da Silva, da 21ª vara Cível de Goiânia/GO, concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas de contrato de promessa de…
O Direito das Famílias e Sucessões está cada vez mais contratualizado. Isto é resultado da evolução e valorização da autonomia privada, que por sua vez, vem em consequência do reconhecimento do sujeito de Direito como sujeito de desejos. E a consideração do desejo de cada um está diretamente conectado ao respeito, à autonomia da vontade, à humanidade de cada um,…
Processo 1117826-50.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1117826-50.2025.8.26.0100 Processo 1117826-50.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Luiz Enrique do Prado Cocozza – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida para manter o óbice. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. – ADV: SILMELI REGINA DA SILVA (OAB 97527/SP) Íntegra da…
Você possui uma “escritura particular de compra e venda” ou o famoso “contrato de gaveta” e descobriu que, perante a lei, o imóvel ainda não é seu? Essa é uma situação mais comum do que se imagina no Brasil (onde existem mais de 40 milhões de imóveis irregulares) e gera grande insegurança jurídica. A verdade é que, no direito imobiliário…
Turma Recursal reconheceu que o contrato foi firmado validamente por meio eletrônico e que a inscrição do consumidor no Serasa decorreu de atraso comprovado no pagamento de empréstimo A 1ª turma Recursal Permanente de João Pessoa do TJ/PB reformou sentença que havia declarado inexistente um débito e condenado instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O colegiado entendeu…
