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Migalhas: STF julga local de execução fiscal contra contribuinte de outro Estado

Migalhas: STF julga local de execução fiscal contra contribuinte de outro Estado

Para o relator, ministro Dias Toffoli, permitir que execuções fiscais sejam ajuizadas em qualquer lugar do país dificulta recuperação de créditos tributários pelos Estados   STF começou a julgar qual a competência territorial para execuções fiscais movidas por Estados contra contribuintes sediados em diferentes unidades federativas. Até o momento, apenas o relator, ministro Dias Toffoli proferiu voto no sentido de…

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