Lei 14.879/24 altera eleição de foro no CPC, restringindo-a ao domicílio das partes ou ao local da obrigação, combatendo práticas abusivas A mudança legislativa A promulgação da lei 14.879, de 4/6/24, trouxe mudanças significativas ao CPC, particularmente no que se refere à eleição de foro. Antes dessa alteração, a eleição de foro era permitida de maneira mais flexível, desde…
