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Artigo: A fundamentação das decisões segundo o CPC de 2015 – Uma correlação entre a necessidade de decisões bem fundamentadas e o dever de prestação jurisdicional – por Natália Salles Martins

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A importância da fundamentação das decisões judiciais no Brasil, especialmente após a promulgação do CPC de 2015, que reforçou essa exigência por meio do art. 489 Em 2025, o CPC completará dez anos desde a sua promulgação. Este marco oferece uma oportunidade valiosa para reflexões sobre a eficácia da aplicação de diversos dispositivos fundamentais, entre eles, a ampliação da exigência…

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Lei 14.879/24 altera eleição de foro no CPC, restringindo-a ao domicílio das partes ou ao local da obrigação, combatendo práticas abusivas   A mudança legislativa   A promulgação da lei 14.879, de 4/6/24, trouxe mudanças significativas ao CPC, particularmente no que se refere à eleição de foro. Antes dessa alteração, a eleição de foro era permitida de maneira mais flexível, desde…