Juiz concluiu que banco não comprovou ter oferecido ao produtor a possibilidade de escolher outra seguradora. O juiz de Direito Lucas Caetano Marques de Almeida, em atuação na 1ª vara Judicial de Itapuranga/GO, declarou a nulidade de seguros vinculados a operações de crédito rural e condenou uma instituição financeira a restituir valores cobrados de produtor rural. O magistrado entendeu que…
A venda casada de seguros durante a contratação de cédulas de crédito rural é conduta abusiva e gera a obrigação do banco devolver os valores contratados ao cliente. Com esse entendimento, o juiz Lucas Caetano Marques de Almeida, da 1ª Vara Judicial de Itapuranga (GO), determinou que um banco que vinculou a contratação de seguros em financiamentos de crédito rural…
A venda casada de seguros durante a contratação de cédulas de crédito rural é conduta abusiva e gera a obrigação do banco devolver os valores contratados ao cliente. Com esse entendimento, o juiz Lucas Caetano Marques de Almeida, da 1ª Vara Judicial de Itapuranga (GO), determinou que um banco que vinculou a contratação de seguros em financiamentos de crédito rural…
Legítima na intenção, inconstitucional na forma: As resoluções CMN 5.267 e 5.268/25 bloqueiam crédito rural sem contraditório nem processo A Inconstitucionalidade do modo automático de aplicação das resoluções CMN 5.267/25 e 5.268/25 Em novembro de 2025, o Conselho Monetário Nacional editou as resoluções 5.267 e 5.268, introduzindo o que o mercado agropecuário passou a chamar de trava ambiental: um mecanismo…
No Brasil, não é de hoje que as instituições financeiras ocupam um espaço relevante quando o assunto é a responsabilidade pela prevenção, controle e mitigação de riscos, impactos e potenciais danos socioambientais. Inicialmente, isso se deu em razão da Lei 6.938/1981 — Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) —, que dispôs sobre a responsabilidade ecológica do sistema financeiro em alguns…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou nesta quarta-feira (20) a votação do projeto que cria uma linha especial de financiamento para produtores rurais afetados por eventos climáticos ou impactos econômicos de conflitos geopolíticos. O presidente da comissão e relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), informou na abertura da reunião que decidiu retirar o PL 5.122/2023 da pauta após…
Regra exige checagem de desmate por imagens de satélite O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu adiar para 2027 a entrada em vigor da regra que impede a concessão de crédito rural subsidiado a produtores com registro de desmatamento ilegal. A medida foi aprovada em reunião extraordinária na terça-feira (12), após pressão de entidades do agronegócio por mais prazo de adaptação.…
Proposta segue em análise na Câmara A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o uso de dados públicos na análise de risco de operações de financiamento, seguro e resseguro rural. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), para o Projeto de Lei 3123/25,…
A Resolução CMN nº 5.268, editada pelo Conselho Monetário Nacional em dezembro de 2025 e em vigor desde 1º de abril de 2026, representa uma das mudanças mais relevantes no regime jurídico do crédito rural brasileiro dos últimos anos. A norma alterou a Seção 9 do Manual de Crédito Rural (MCR) e passou a vincular a concessão do financiamento agrícola…
Magistrada também determinou que instituição finaneira não negative nome da produtora rural Produtora rural obteve, na Justiça, a suspensão imediata da exigibilidade de encargos controvertidos em contratos de crédito rural firmados com o Banco do Brasil. A decisão é da juíza de Direito Lília Maria de Souza, da 22ª vara Cível de Goiânia/GO, que concedeu tutela de urgência e determinou,…
Diante de prejuízos na safra, magistrado destacou que a negativação comprometeria o acesso ao crédito e, consequentemente, o custeio da atividade agrícola A 7ª vara Cível de Porto Velho/RO suspendeu a cobrança de dívida rural e proibiu a negativação de produtor após perdas na safra. A decisão é do juiz Pedro Sillas Carvalho, que entendeu ser possível a renegociação do…
Direito das Coisas e Direito Empresarial foram discutidos na comissão do Senado que analisa a atualização do Código A comissão do Senado que analisa o projeto de atualização do Código Civil (PL 4/2025) avançou na discussão sobre pontos da proposta que tratam do direito das coisas e do direito empresarial. Na audiência da última quarta-feira (15/4), foram debatidas regras sobre…
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe o acesso de invasores de propriedades rurais a políticas públicas da agricultura familiar. Assim, quem ocupar área invadida ou tiver cometido esbulho possessório (tomar um imóvel de forma ilegal) não poderá acessar crédito do Programa…
Artigo analisa a resolução CMN 5.193/24 e a nova conformidade territorial no crédito rural, mostrando que dado geoespacial isolado não basta para negar crédito sem análise contextual 1. Introdução: a nova gramática do crédito rural brasileiro O crédito rural brasileiro ingressou numa etapa qualitativamente distinta da sua evolução normativa. Já não se trata apenas de examinar capacidade de pagamento, histórico…
O Semiárido passa por desafios devido às mudanças climáticas, afetando a produção rural e a vida dos agricultores. O senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) apresentou dois projetos (PL 1.389/2026 e PL 1.393/2026) para ampliar o acesso ao crédito rural e criar proteção financeira em emergências climáticas. Em entrevista, o senador defende as propostas e explica como as medidas podem proteger os…
