Considerações sobre como a usucapião tabular pode trazer proteção ao comprador de boa-fé, no caso da fraude presumida do art. 185 do CTN Introdução No presente texto seguem algumas considerações sobre a difícil convivência do adquirente de imóveis no Brasil com dois microuniversos normativos, que existem em paralelo: o do Direito Imobiliário (regras processuais, registrais, notariais, contratuais, urbanísticas, consumeristas e…
1ª seção analisa se prerrogativa do Fisco decorre diretamente do CTN ou de previsão específica em lei estadual A 1ª seção do STJ começou a julgar o tema 1.371, que vai definir se a prerrogativa do Fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos decorre diretamente…
1ª seção definirá se fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD diretamente do CTN ou se está sujeito às normas específicas da Unidade da Federação A 1ª seção do STJ afetou os REsps 2.175.094 e 2.213.551 ao rito dos repetitivos, para definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD – imposto sobre…
Como era de se esperar, o Congresso teve um final de ano bastante movimentado, com importantes decisões tomadas. O Plenário do Senado aprovou, em 18 de dezembro, a regra de Pilar 2, além do Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que promove alterações significativas no Código Tributário Nacional (CTN). Esse projeto, elaborado por uma comissão de juristas liderada pela ministra…
A LC 208/24 permite a cessão de créditos tributários e não tributários pelos entes federativos, mantendo suas condições originais e autorizando o protesto extrajudicial para interromper a prescrição Foi publicada e entrou em vigor, no dia 2/7, a LC 208/2024, que altera a lei 4.320/64, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não…
