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Anoreg/BR: PMCMV: Projeto de Lei permite aplicação do programa em casas afetadas por desastres

Anoreg/BR: PMCMV: Projeto de Lei permite aplicação do programa em casas afetadas por desastres

PL tramita no Senado Federal e está em análise pela CAE. O Projeto de Lei n. 4.720/2024 (PL), de autoria do Senador Alan Rick (UNIÃO-AC), permite que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) seja utilizado para reconstrução de casas danificadas por desastres naturais. O PL, em trâmite no Senado Federal, está sob análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE),…

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