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Artigo: Descompasso entre sistema de precedentes e contencioso administrativo tributário – por Débora Maria Teixeira Augusto Lima

Artigo: Descompasso entre sistema de precedentes e contencioso administrativo tributário – por Débora Maria Teixeira Augusto Lima

Inúmeras são as situações em que os contribuintes se veem impelidos a buscar socorro judicial porque, mesmo já tendo sido definida a questão de direito por meio do rito de julgamento dos precedentes vinculantes, os tribunais administrativos tributários não obedecem ao entendimento dos tribunais superiores. O Código de Processo Civil/2015 inovou ao otimizar e prestigiar os julgamentos formadores de precedentes…

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