A revolução digital criou novos ativos que exigem adaptação do direito sucessório. O artigo analisa desafios da herança digital, lacunas legais, reformas e instrumentos de planejamento I. Introdução A digitalização das relações patrimoniais apresenta desafios inéditos para o direito das sucessões brasileiro, tradicionalmente estruturado para lidar com bens corpóreos e direitos claramente definidos no mundo físico. Contas de e-mail, perfis…
A Resolução nº 001/2008 do Fundo Especial para Registro Civil – FERC, vinculado ao TJAL, vigente à época, exigia um selo de autenticidade digital para cada ato notarial e registral. A norma também previa o uso de um selo por grupo de 5 mil imagens apenas em caso de documento físico digitalizado para simples conservação. Algumas serventias de registro de…
Em recente decisão, proferida no último dia 7, ao indeferir a expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas, a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estabeleceu critérios rigorosos para a busca de criptoativos em processos de execução. No julgamento do Agravo de Petição nº 02686002120045020050, o colegiado condicionou a medida à apresentação de “elementos mínimos de…
1. Introdução A transformação digital dos serviços públicos, intensificada durante e após a pandemia, possibilitou a prática de atos que antes exigiam presença física das partes, agora realizados à distância e com uso de assinatura digital. Trata-se de um avanço incontestável, que trouxe inúmeros benefícios e facilidades aos cidadãos. Entretanto, essa evolução demanda reflexões cuidadosas, sobretudo diante de valores que…
Caso envolve bens armazenados em computador de herdeira falecida na tragédia aérea que vitimou a família Agnelli Nesta terça-feira, 12, a 3ª turma do STJ começou a analisar um caso inédito: a possibilidade de acesso, no inventário, a bens digitais armazenados no computador de herdeira falecida. Até o momento votou apenas a relatora, ministra Nancy Andrighi para determinar o retorno…
Recentemente, veio à tona mais um escândalo envolvendo o INSS: a identificação de descontos ilegais nos proventos de aproximadamente 4 milhões de aposentados e pensionistas [1]. As deduções fraudulentas foram lançadas sob a rubrica de supostas contribuições assistenciais, revelando um esquema criminoso que gerou prejuízo estimado em mais de R$ 6 bilhões [2] aos beneficiários e ao erário público. O…
Influenciadores e criadores digitais precisam proteger seus bens intangíveis e digitais. Royalties, marcas, seguidores e monetização online também fazem parte da herança Herança digital: Como proteger o patrimônio de criadores e influenciadores O legado de um influenciador digital vai muito além de fotos e vídeos. No mundo atual, onde carreiras se constroem em redes sociais e produtos se vendem por…
No último dia 6 de julho, o “Fantástico”, da TV Globo, divulgou matéria sobre empresas que utilizam inteligência artificial para criar “clones digitais” de pessoas mortas, permitindo que familiares continuem interagindo com versões artificiais dos entes queridos, em um novo setor que vem se firmando no mercado de tecnologia, chamado de “grief tech” (tecnologia do luto). Para explicar melhor como…
A assinatura digital assegura a validade jurídica dos contratos eletrônicos no Brasil, com segurança, agilidade e conformidade com a LGPD e o CC Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização das relações sociais e comerciais, os contratos digitais passaram a ocupar um espaço central na vida cotidiana de empresas e cidadãos. No Brasil, a validade desses instrumentos jurídicos…
A principal novidade é a unificação em uma única plataforma da emissão e consulta de todas as modalidades de certidões de regularidade fiscal A Receita Federal do Brasil acaba de disponibilizar uma nova versão do serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa de Débitos, reafirmando seu compromisso com a modernização e a simplificação do atendimento ao cidadão. A…
A emissão de certificados digitais para a realização de atos notariais no âmbito do sistema e-Notariado passa a ter novas regras com a publicação do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma assegura aos usuários o direito de revogar seu certificado digital a qualquer tempo, com a possibilidade de solicitar outro perante qualquer tabelião de notas, independentemente do prazo…
CNJ diz que provimento reforça autonomia do cidadão e liberdade na escolha do tabelião A Corregedoria Nacional de Justiça publicou provimento que altera regras para emissão e revogação de certificados digitais no sistema e-notariado. O provimento 200/25 assegura aos usuários o direito de revogar o certificado digital a qualquer momento e solicitar a emissão de um novo documento perante qualquer…
Herança digital exige testamento e orientação jurídica, diante da ausência de lei específica para criptoativos, redes sociais e memórias pessoais Com o avanço acelerado da tecnologia e a digitalização da vida cotidiana, surge um novo campo de reflexão jurídica: a herança digital. Mais do que uma expressão moderna, trata-se de uma realidade concreta que envolve os bens, dados e direitos…
Análise crítica e propositiva sobre o e-Notariado, explorando seus avanços, riscos e a reconstrução da fé pública no ambiente digital, com base em experiências internacionais Introdução – Quando a fé pública se transfere para o digital: Confiança, ruptura e reinvenção A fé pública é, por definição, um valor ancorado na figura do notário – um profissional investido pelo Estado para…
Com quase 6 milhões de atos digitais, os cartórios do Brasil vivem a maior revolução jurídica desde sua criação Foi quase como em um piscar de olhos. Com mais de 460 anos de história de serviços prestados à população brasileira, os Cartórios de Notas vivenciaram nos últimos cinco anos uma mudança completa de paradigma, que transformou radicalmente a maneira pela…
