A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) completou 26 anos de existência. Nesse intervalo, houve reformas significativas nos dispositivos legais, em especial por meio da Lei 12.683/2012, que revogou o rol taxativo de crimes antecedentes (lei de segunda geração), escolhidos a partir de critérios de danosidade social pelo legislador, e estabeleceu que toda e qualquer infração penal pode dar…
O direito precisa evoluir para enfrentar crimes digitais. A Lei Carolina Dieckmann/2012 criminalizou invasões informáticas e foi atualizada pela Lei 14.155/2021 para penas mais severas. Novas leis abordam cyberbullying e stalking, refletindo a necessidade de adaptar a legislação ao avanço tecnológico e ao uso de criptoativos em crimes O direito deve acompanhar as transformações sociais e culturais. No contexto…