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Artigo: Direitos fundamentais e IA: A regulamentação da criação de imagens de indivíduos na reforma do Código Civil – por Gustavo Magalhães Cazuze e Sérgio Luiz Ribeiro Filho

Artigo: Direitos fundamentais e IA: A regulamentação da criação de imagens de indivíduos na reforma do Código Civil – por Gustavo Magalhães Cazuze e Sérgio Luiz Ribeiro Filho

A Comissão de Juristas, criada pelo Senado em agosto/23 para revisar o Código Civil Brasileiro, entregou um anteprojeto de reforma ao Congresso em abril/24. Liderada por Luís Felipe Salomão, a Comissão envolveu debates e audiências públicas, resultando em um texto detalhado que inclui a introdução de um livro sobre ‘Direito Civil Digital’, refletindo a adaptação do Código às novas tecnologias…

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