A Comissão de Juristas, criada pelo Senado em agosto/23 para revisar o Código Civil Brasileiro, entregou um anteprojeto de reforma ao Congresso em abril/24. Liderada por Luís Felipe Salomão, a Comissão envolveu debates e audiências públicas, resultando em um texto detalhado que inclui a introdução de um livro sobre ‘Direito Civil Digital’, refletindo a adaptação do Código às novas tecnologias…
