Proposta segue em análise na Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1753/25, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que permite que o divórcio ou a separação judicial de mulheres vítimas de feminicídio seja concluído mesmo após a morte da vítima. O objetivo é garantir que o estado civil registrado…
Texto em discussão no Congresso prevê que dissolução do matrimônio de forma unilateral; Colégio Notarial do Brasil vê com preocupação o projeto Um projeto de lei que propõe a atualização do Código Civil e está em tramitação no Senado prevê a permissão para que homens e mulheres casados peçam a dissolução do matrimônio, de forma unilateral, diretamente no cartório de…
Muitas pessoas, ao decidirem encerrar o vínculo matrimonial, deparam-se com uma dura realidade e surpresa: após anos de convivência, saem do casamento sem direito a nenhum patrimônio. Mas como isso é legalmente possível? A resposta para essa dúvida tão comum reside na análise detalhada do procedimento de divórcio, da forma como os bens foram adquiridos, do tempo exato dessa aquisição…
“Nas primeiras décadas do século XX, toda a ameaça ao casamento era alvo de críticas. O tema do divórcio, por exemplo, era considerado ‘imoral’; ‘a pior chaga da sociedade’”. Mary Del Priori1 Nos últimos anos, tem-se difundido, no campo sociológico e jurídico, a expressão grey divorce (ou “divórcio cinza”) para designar o aumento das dissoluções conjugais entre pessoas com mais…
O prazo de um ano para o divórcio, a liberdade e a autonomia da vontade e a menor intervenção do Estado/juiz Será que o prazo de um ano exigido pela lei ainda não seria necessário? A evolução do divórcio no Brasil Da obrigatoriedade da separação de fato à liberdade de divorciar 1. Introdução Por séculos, o casamento no Brasil foi…
O regime da comunhão parcial de bens é aquele em que o patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento deve ser partilhado em caso de divórcio. Assim, esse regime “padrão” é o mais comum e governa a vida da maioria dos brasileiros. Nos termos do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil (CC), excluem-se expressamente da comunhão os bens que cada…
Tribunal decidiu de forma unânime que contratos particulares não têm validade para a divisão de patrimônio entre ex-cônjuges A partilha de bens no divórcio sofreu uma importante redefinição jurídica. A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, de forma unânime, que a divisão de patrimônio entre ex-cônjuges não pode mais ser oficializada por meio de contrato particular. Para…
Uma audiência pública no Senado debateu a reforma do Código Civil (PL 4/2025), com foco em temas de direito de família e sucessões. Especialistas apresentaram críticas, especialmente sobre regras para união de adolescentes entre 16 e 18 anos. Também houve debate sobre a proposta de divórcio extrajudicial unilateral, com alertas para possíveis inseguranças jurídicas. A comissão segue analisando o projeto,…
Especialistas presentes em audiência pública no Senado nesta quinta (26) afirmaram que a revisão do Código Civil pode agravar problemas familiares ou até mesmo criar outros. O debate foi promovido pela comissão temporária que analisa o PL 4/2025, projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que reforma o Código Civil. Ele presidiu a primeira parte da reunião. Direito sucessório…
Muitas famílias enfrentam a dúvida sobre a disponibilidade de um patrimônio quando este se encontra gravado com a cláusula de usufruto. É comum a percepção de que a existência desse ônus real impediria, de forma absoluta, a venda do imóvel até a sua extinção. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro e a consolidada jurisprudência dos tribunais superiores permitem a alienação,…
O Código Civil em vigor no Brasil data de 2002. Devido às grandes mudanças ocorridas nas relações sociais e familiares nas últimas décadas, está em discussão no Senado um projeto de reforma do código que busca tirar do atraso os dispositivos referentes à família (PL 4/2025). Entre as novidades dessa ampla modernização, estão os divórcios pós-morte e unilateral, a simplificação…
A partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser feita em acordo extrajudicial, mas ele não produz efeitos se for feito mediante instrumento particular. Para que tenha validade, é preciso que a partilha seja feita com escritura pública ou por meio de ação judicial. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a…
3ª turma entendeu que acordo exige escritura pública Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular. Relatora do caso, ministra Nancy Andrighi destacou que a forma pública é requisito essencial do ato quando se trata…
Decisão recente da Justiça de Caxias do Sul decretou divórcio antes da citação do requerido, em contexto de violência doméstica, reafirmando a natureza potestativa do instituto Em recente decisão proferida pela 2ª vara de Família e Sucessões da comarca de Caxias do Sul/RS, foi decretado o divórcio liminarmente, antes mesmo da citação da parte requerida, em contexto de violência doméstica.…
