“Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, que eliminou a exigência de separação judicial prévia, o divórcio foi consolidado como um direito potestativo, ou seja, um direito que independe da concordância da outra parte para ser exercido” A proposta de reforma do Código Civil que prevê a introdução do divórcio unilateral extrajudicial tem catalisado um intenso debate no cenário jurídico brasileiro.…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a inclusão, em uma partilha de divórcio, do crédito oriundo de previdência pública recebido pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, relativo a documento novo juntado aos autos depois da contestação. Além disso, fixou pensão alimentícia à ex-mulher. As partes foram casadas sob o regime de comunhão…
Especialistas explicam como funciona a medida cautelar que protege o patrimônio comum e evita a ocultação em divórcios que envolvem altos valores O episódio mais recente do divórcio da empresária, apresentadora e influenciadora Virginia Fonseca foi o pedido de bloqueio de seus bens no valor de R$ 200 milhões pelo seu ex-marido, o cantor Zé Felipe. O caso gerou dúvidas…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão, em uma partilha de divórcio, do crédito oriundo de previdência pública recebido pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, relativo a documento novo juntado aos autos após a contestação. Além disso, fixou pensão alimentícia à ex-esposa. As partes foram casadas sob o regime de…
Desde os primórdios, nos termos da da Lei 11.441/2007 e da Resolução 35/2007 do CNJ, a existência de filhos menores ou incapazes era um impeditivo para a realização do Divórcio em Cartório; essa situação forçava o casal a seguir pela via judicial. Este caminho quase sempre se traduzia em um processo mais lento, custoso e bem desgastante, como a maioria…
Julgamento antecipado parcial de mérito, direito potestativo e o divórcio unilateral A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 18 de março, julgou o Recurso Especial 2.189.143/SP, que teve por objeto decidir acerca da possibilidade da decretação do divórcio por julgamento antecipado parcial de mérito, inaudita altera pars. Por unanimidade, nos termos do voto da relatora, a…
Atenção! Atenção! Um novo golpe na praça! Explico: duas pessoas passam a viver juntas. Com o tempo, quando o relacionamento se torna público, contínuo e duradouro, sem a necessidade de qualquer formalização, surge uma união estável. A intenção de constituir família nem é um requisito essencial por ser da ordem da subjetividade. Basta ambos se comportarem como se casados fossem.…
Precisa se divorciar, mas não pode estar presente? O divórcio por procuração pode ser a solução O divórcio é, por si só, um processo delicado. Mas quando envolve distância, como no caso de um dos cônjuges estar em outro estado ou até em outro país, a situação pode parecer ainda mais complicada. E é nesse cenário que entra o divórcio…
Perder um documento importante pode gerar muitos transtornos, especialmente quando ele é necessário para questões legais e burocráticas, é o caso da segunda via de certidão de divórcio, documento essencial para comprovar oficialmente o término de um casamento. Seja por extravio, deterioração ou necessidade de apresentar cópias atualizadas em órgãos públicos, muitas pessoas acabam precisando solicitar uma nova via dessa…
Recentemente, o STJ decidiu que imóvel de programa habitacional deve ser dividido entre os cônjuges no divórcio. Vamos entender melhor? O fim de um casamento ou união estável já é um momento delicado, e quando há um imóvel financiado por programa habitacional, como Minha Casa, Minha Vida ou Casa Verde e Amarela, a situação pode gerar ainda mais dúvidas e…
O divórcio é, sem dúvida, um dos momentos mais delicados e transformadores na vida de uma pessoa. Mais do que o fim de um casamento, ele representa o início de um novo capítulo que envolve decisões cruciais sobre patrimônio, filhos e o futuro. Como advogado especialista em Direito de Família, entendo que, em meio à turbulência emocional, a falta de…
O divórcio consensual tem se consolidado no ordenamento jurídico brasileiro como uma alternativa célere, econômica e menos traumática para a dissolução do vínculo conjugal O divórcio consensual se revela vantajoso nos casos em que, apesar de haver acordo, existe a necessidade de apreciação de cláusulas relativas à guarda, visitas ou alimentos dos filhos menores, ou mesmo quando há alguma dúvida…
As relações familiares têm se transformado profundamente nos últimos anos, e o direito tem acompanhado essas mudanças. Um exemplo claro dessa evolução é o divórcio unilateral, que permite a uma das partes solicitar o fim do casamento ou da união estável mesmo sem o consentimento da outra, facilitando significativamente o encerramento do vínculo conjugal. Essa possibilidade, consolidada no ordenamento jurídico…
Como diz o antigo ditado popular, “ninguém casa pensando em separar”. De fato, o intuito principal do casamento é o de constituição familiar. Nesse sentido, Maria Berenice Dias (2010, p. 29) nos ensina que a família pode ser conceituada como o primeiro agente socializador do ser humano. Desde muito, deixou de ser uma célula do Estado e passou a ser…
Apelação Cível nº 1197186-68.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1197186-68.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1197186-68.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000608521 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1197186-68.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FLAVIA CARVALHO PINHO, é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO…
