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Artigo: ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? – por Pedro Henrique Vasconcellos Moraes e André Augusto Silva Marques

Artigo: ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? – por Pedro Henrique Vasconcellos Moraes e André Augusto Silva Marques

A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil.   Em 2021, em sede do julgamento do Tema 825 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais diversas normas estaduais que previam a…

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