Fonte: Migalhas
Não é de hoje que se discute sobre a incidência e competência para cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando se envolve doações que há algum elemento no exterior — seja o doador ou o donatário. Ocorre que, com os desdobramentos da reforma tributária, esse tema ganhou novos capítulos enquanto não há uma lei complementar federal…
Senado avalia PLP 108/2024, que impõe alíquotas progressivas e novas regras para a tributação de heranças e doações, exigindo planejamento antecipado A tramitação da reforma tributária no Congresso Nacional avança com a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 pelo Senado Federal. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro do ano passado, propõe mudanças significativas na tributação…
Não incide ITCMD na extinção de usufruto, no entanto, se o contribuinte optar pelo diferimento do pagamento do imposto deverá, neste momento, recolher o imposto diferido A doação com reserva de usufruto é uma prática amplamente utilizada no planejamento sucessório, permitindo ao doador antecipar a transmissão de bens aos seus sucessores sem abrir mão do direito de uso e fruição.…
A questão da cobrança de IRPF sobre doações a valor de mercado gerou discussões jurídicas. Decisões divergentes no STF indicam insegurança e risco de bitributação Um caso recente retomou a discussão acerca da constitucionalidade da cobrança de IRPF sobre doações realizadas entre pessoas físicas a valor de mercado, ou seja, em valor superior àquele declarado na IRPF pelo doador. Um…
O CC regula cláusulas restritivas como inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, protegendo bens doados e limitando sua alienação. Cláusulas restritivas A base legal que regulamenta a imposição de cláusulas restritivas ao direito de propriedade está majoritariamente no CC. Nele, são definidas as orientações sobre as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, especificando as condições para que sejam válidas, os limites de…
A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil. Em 2021, em sede do julgamento do Tema 825 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais diversas normas estaduais que previam a…
A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil. Em 2021, em sede do julgamento do Tema 825 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais diversas normas estaduais que previam a…