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Tag: EC 132/23

Artigo: Futuros gestores do comitê gesto do IBS dual atropelam a EC 132/23 – por Kiyoshi Harada

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Comitê do IBS é instalado sem municípios, ferindo a EC 132/2023 e revelando contradições da reforma tributária que prometia simplificação e eficiência A EC 132/2023 que criou o IBS dual, imposto compartilhado pelos estados e municípios, previu a arrecadação e distribuição desse imposto pelo Comitê Gestor, uma autarquia federal, colocando de cabeça para baixo o sistema tributário nacional muito bem…

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Artigo: EC 132/23 e a alteração da base de cálculo do IPTU por decreto municipal – por Luís Henrique da Costa Pires e Henrique Paiva de Siqueira

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O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sofreu sensível alteração pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que deu início ao processo de reforma tributária no Brasil. A mudança consistiu na inclusão do inciso III ao §1º do artigo 156 da Constituição, autorizando que o imposto possa “ter a sua base de cálculo atualizada pelo Poder…