Sobre o Curso Apresentação A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA comunica que estão abertas as inscrições (sem necessidade de procedimento de matrícula) para o “Seminário Infraestruturas Públicas Digitais: E-Gov, Identidade Civil e Assinaturas Eletrônicas”, sob a coordenação científica do Desembargador Cláudio Augusto Pedrassi e Juiz de Direito Fernando Antonio Tasso, que será ministrado no dia 10 de junho de 2025, das…
Nos últimos anos, a tecnologia tem transformado a maneira como as pessoas lidam com documentos legais, especialmente no âmbito do Judiciário. Um dos grandes avanços tem sido o uso das assinaturas digitais. O tema ganhou ainda mais relevância com a entrada em vigor da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) [1], de 23 de outubro de 2024,…
O artigo analisa o PL 4/25, que impõe a assinatura qualificada para documentos com efeitos perante terceiros. Seria essa exigência um avanço na segurança jurídica ou um entrave burocrático 1. Introdução O uso de assinaturas eletrônicas tem se expandido de forma acelerada no Brasil, impulsionado por inovações tecnológicas e pela busca por eficiência e segurança jurídica. A lei 14.063/20 disciplinou…
