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Contábeis: Documentos fiscais eletrônicos terão IBS e CBS obrigatórios em agosto; empresas devem se preparar até julho

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Obrigatoriedade inclui alíquota teste de 1% para validação operacional dos novos tributos da reforma tributária Empresas brasileiras terão pouco mais de dois meses para concluir a adequação dos sistemas de emissão fiscal às exigências operacionais da reforma tributária sobre o consumo, já que a partir de 1º de agosto, documentos fiscais eletrônicos (DFEs) deverão trazer informações relacionadas ao Imposto sobre…

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Artigo: Negócios jurídicos e contratos eletrônicos – por Marcelo Szabo Correia Guerreiro

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O contrato é um negócio jurídico que envolve a verdade consensual de duas partes (bilateral ou mais-plurilateral), sobre o mesmo objeto, criando, modificando ou extinguindo, direitos e obrigações. Aos Pandecistas, no século 19, é tributado o desenvolvimento da teoria do negócio jurídico, que era vista como uma declaração de vontade com finalidade imediata de declarar, modificar, constituir ou extinguir uma…