Resumo Começamos por resumir, em tópicos, as principais ideias deste artigo: O Empreendimento de Economia Solidária (EES) não é uma espécie autônoma de pessoa jurídica de direito privado, apesar do texto do art. 44, VII, do CC; O EES é uma qualidade de Direito Administrativo atribuível a qualquer tipo de pessoa jurídica – geralmente sociedade cooperativa – e até mesmo…
Colegiado reforçou que contrato previa condições claras no caso de atrasos, e que a complexidade do cálculo do valor devido não seria impedimento para a execução Por unanimidade, a 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve sentença que validou aumento de participação de sócios no valor de vendas por atraso na entrega de empreendimento imobiliário. O…