Cartórios agora podem custodiar valores em negócios privados, como M&A e contratos com cláusulas de earn-out, garantindo mais segurança e previsibilidade às partes A celebração de contratos privados envolvendo somas relevantes ou condicionantes complexas sempre foi um desafio no Brasil. Nas operações societárias, por exemplo, é comum que parte do valor da aquisição não seja paga de forma imediata, mas…
O contrato de escrow, tal como aplicado no mercado brasileiro até recentemente, consolidou-se como solução informal para mitigação de riscos em contratos de execução diferida ou condicionada. Esse modelo operado por bancos, fintechs e gestoras, no entanto, sempre se apoiou em uma base jurídica frágil¹. O problema fundamental reside no fato de que, na ausência de disciplina legal específica, a…
O julgamento do Conflito de Competência (CC) nº 196.553/PE, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, foi determinante para assegurar à recuperanda a continuidade de suas operações para preservar, por via reflexa, o crédito da execução concursal. À título de contextualização, o STJ decidiu que o juízo da execução fiscal poderia…
