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Artigo: A Inconstitucionalidade da exigência do estorno de créditos de IBS/CBS na perda de bens – Paulo Tarsch Junior

Artigo: A Inconstitucionalidade da exigência do estorno de créditos de IBS/CBS na perda de bens – Paulo Tarsch Junior

A obrigação de estorno de créditos de bens e mercadorias perecidos, deteriorados ou furtados afronta a EC 132/23 e penaliza justamente os setores mais expostos a esses riscos A reforma da tributação do consumo é, sem exagero, uma das maiores mudanças institucionais desde a Constituição de 1988. ICMS, ISS, PIS e Cofins serão substituídos por um IVA dual, formado pelo…

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Artigo: A Inconstitucionalidade da exigência do estorno de créditos de IBS/CBS na perda de bens – por Paulo Tatsch Junior

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