Como a recente decisão do CNJ reconfigura o papel do tabelião na lavratura de escrituras, transformando-o de fiscal de tributos em garantidor da segurança jurídica através da informação qualificada A exigência de Certidões Negativas de Débitos (CNDs) tributários sempre colocou a atividade notarial em uma zona cinzenta, oscilando entre o dever de fiscalização e a garantia da livre circulação da…
Decisão reconheceu que lei permite atuação de intérpretes de Libras também com formação técnica de nível médio A CCJ do TJ/SP julgou indevida a exigência de formação universitária específica para intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais em cerimônia de casamento civil de pessoa com deficiência auditiva. A juíza assessora Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad destacou que a lei…
Processo 1105621-86.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1105621-86.2025.8.26.0100 Processo 1105621-86.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – V.L.M.P. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Cuida-se de representação formulada por V. L. M. P., em face do Senhor 26º Tabelião de Notas desta Capital, insurgindo-se contra a exigência da serventia de notas, que reputa incorreta e ilegal, quanto ao recolhimento do…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG n° 527/2025, reproduzido abaixo na íntegra. Comunicado CG n° 527/2025 Fonte: DJE
