O divórcio extrajudicial é uma alternativa mais rápida e menos burocrática, mas só pode ser realizado quando alguns requisitos legais são cumpridos O divórcio extrajudicial é uma forma mais rápida e menos burocrática de encerrar o casamento, realizada diretamente no cartório e com base em regras específicas previstas na legislação brasileira. Muitas pessoas, porém, têm dúvidas sobre quando ele é…
A imunidade de ITBI na integralização de capital é objetiva e incondicionada, e não admite exigências subjetivas como propósito negocial ou demonstração de atividade econômica 1. Introdução A imunidade do ITBI incidente sobre a integralização de bens ao capital social constitui mecanismo constitucional de fomento à organização patrimonial, à capitalização das pessoas jurídicas e ao fortalecimento da economia como um…
No Brasil, o processo de transferência de propriedade de um automóvel de pessoa falecida envolve etapas específicas previstas no Código Civil e nas normas do Departamento de Trânsito A morte de um ente querido traz, além da dor, uma série de questões práticas e burocráticas que precisam ser resolvidas pela família no caso de herança. Entre elas está a regularização…
A usucapião é um instituto jurídico de grande relevância no ordenamento brasileiro, cuja função social é promover a regularização fundiária e a consolidação de situações possessórias consolidadas pelo tempo. Trata-se de uma forma originária de aquisição da propriedade, baseada na posse prolongada e ininterrupta, observados os requisitos legais específicos. Conceito e finalidade A usucapião é uma forma originária de aquisição…
