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Tag: exterior

Artigo: Bens no exterior, partilha causa mortis e fim do vínculo conjugal – por Marcelo Mazzola e Rodrigo Pinheiro

Artigo: Bens no exterior, partilha causa mortis e fim do vínculo conjugal – por Marcelo Mazzola e Rodrigo Pinheiro

De acordo com o artigo 926 do Código de Processo Civil, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Esse dever de uniformização não exige que os casos em comparação sejam necessariamente idênticos do ponto de vista dos fatos, mas, sim, que estejam assentados em uma mesma ratio capaz de justificar a adoção de solução igualitária.…

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Artigo: ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? – por Pedro Henrique Vasconcellos Moraes e André Augusto Silva Marques

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A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil.   Em 2021, em sede do julgamento do Tema 825 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais diversas normas estaduais que previam a…

Migalhas: CNJ: É possível averbação de casamento brasileiro celebrado no exterior

Migalhas: CNJ: É possível averbação de casamento brasileiro celebrado no exterior

Conselho respondeu a consulta e afirmou a possibilidade de averbação sem alteração do registro primitivo, inclusive extrajudicialmente   É possível a averbação, pela autoridade nacional, de dados traslados de assento de casamento de brasileiros ocorridos no exterior, sem a necessidade de alteração do registro primitivo. Assim entendeu o CNJ ao responder a consulta.   O Conselho entendeu que, inexistindo óbices…

Artigo: Notas sobre testamentos celebrados no exterior e seus efeitos no Brasil – por Ana Luiza Maia Nevares

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A globalização das famílias, podendo ser este movimento entendido como a mudança de domicílio para países estrangeiros, constituição de casamentos e uniões estáveis entre pessoas de nacionalidades diversas, bem como a aquisição de bens fora do território nacional, enseja diversos desafios. Nesta sede, vale um registro sobre testamentos celebrados no exterior e sua eficácia em território brasileiro.   Importante assinalar…