A baixa de uma empresa no registro público deveria ser, no mínimo, um ponto de inflexão processual, e não um porto seguro para a evasão de responsabilidades. Entretanto, o que deveria ser uma etapa de resolução ordenada de débitos muitas vezes se transforma em um labirinto jurídico, em que credores são deixados à deriva enquanto sócios de má-fé encontram uma…
A jurisdição “é uma função do Estado, pela qual este atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, com o fim de resguardar a paz social e o império do direito” [1] ou, simplesmente, um “dever estatal que objetiva a composição de conflitos de interesse” [2]. Sérgio Martins aponta três poderes relacionados ao exercício da jurisdição. São eles:…
Usufruto vitalício exige uso contínuo. STJ reforça extinção por abandono, valorizando a função social da propriedade conforme o Código Civil. O usufruto, direito real que confere a alguém o uso e gozo de um bem sem a sua propriedade, possui uma importante função na preservação e utilização econômica e social dos bens, especialmente imóveis. Esse instituto jurídico é regulado pelo…
