Relator enfatizou que a penhorabilidade deve ser analisada considerando benefícios diretos à entidade familiar A 2ª seção do STJ iniciou julgamento do Tema Repetitivo 1.261 para definir se penhora de bem de família oferecido como garantia real em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar, exige a comprovação de que dívida se reverteu em benefício da entidade familiar.…
Dando seguimento à análise das propostas do projeto de reforma do CC – agora, o PL 4/25, em trâmite no Senado Federal, analisarei, neste texto, as regras inaugurais a respeito do Direito de Família. Antes deste estudo, importante observar que, diante das profundas alterações verificadas nos últimos anos, sendo o projeto original do vigente CC de 1972 e contando com…
Magistrado destacou que a proteção legal deve ser balanceada, considerando o alto valor do bem e a falta de outros bens para penhora, reafirmando que a dignidade da moradia deve prevalecer O juíz de Direito Guilherme de Macedo Soares, da 2ª vara do JEC de Santos/SP, autorizou a penhora de imóvel de alto padrão, avaliado em cerca de R$ 9…
Recentes decisões têm relativizado a impenhorabilidade do bem de família de luxo, desde que seja reservado ao devedor um valor para a compra de uma nova moradia Por meio da lei 8.009/90, o imóvel que serve como residência da família brasileira é especialmente protegido de sua expropriação para o pagamento de qualquer tipo de dívida, sob o manto da impenhorabilidade…
A fraude à execução se configura quando o devedor aliena ou onera seu patrimônio com a finalidade de frustrar a satisfação do crédito, comprometendo a efetividade da execução. No entanto, a questão se complexifica quando a alienação envolve bem de família, dada a sua impenhorabilidade. A ausência de previsão expressa na Lei nº 8.009/1990 quanto à incidência da fraude à…
Últimas Vagas disponíveis! A nossa Imersão em Direito de Família e Sucessões nos Cartórios Extrajudiciais está com quase todas as vagas esgotadas, e você tem até 28/02 para garantir seu ingresso pelo preço especial do 2º lote. Esta é a oportunidade de participar de um dia único e imersivo, repleto de conteúdos exclusivos com os maiores especialistas do Brasil e…
O CNB/SP, em conjunto com o Centro Universitário Católico Ítalo Brasileiro, está oferecendo até desconto especial para seus associados no mais novo curso de Pós-Graduação de Direito de Família e Sucessões. Investimento: R$ 150 a matrícula + 18 x R$ 220 (para associados ao CNB/SP) Para mais informações, acesse o Clube de Vantagens CNB/SP: https://bit.ly/4cnkg7i Promoção válida até: 13/03/2025 Inscreva-se…
O CNB/SP divulga novo curso de Pós-graduação em Direito de Família e das Sucessões da Uni Ítalo, na modalidade EAD e ao vivo. Inscreva-se Pós-graduação | EAD | 18 Meses Direito de Família e das Sucessões Certificado Modular Metodologias ativas Reconhecido pelo MEC Sobre o curso O Curso de Especialização em direito da UNI ITALO, na modalidade EAD, acompanhará o…
Colegiado destacou que, se o bem continua a ser usado como moradia, sua proteção deve ser mantida, preservando os direitos familiares em situações delicadas A 2ª seção do STJ reafirmou, por unanimidade, a impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, mesmo após sua doação decorrente de fraude à execução. A decisão foi em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ,…
A página da Pesquisa Pronta divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – BEM DE FAMÍLIA: Arguição de impenhorabilidade do bem de família. Confira outros temas relacionados: Discussão sobre a impenhorabilidade de bem de família. Decisão anterior sobre o tema. Preclusão…
O Código Civil brasileiro, em vigor desde 2002, nunca passou por uma reforma ampla. A sua implementação representou um marco para o Direito brasileiro, substituindo o antigo código de 1916 e trazendo uma visão mais moderna e alinhada às demandas da sociedade do final do século 20. Contudo, passados mais de 20 anos, o ordenamento jurídico precisa acompanhar as mudanças…
O anteprojeto de atualização do Código Civil prevê que imóveis de alto padrão ou de luxo, mesmo que sejam bens de família, possam ser penhorados para o pagamento de dívidas – respeitando-se o limite de até 50% do seu valor de mercado. Atualmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que imóveis considerados como bens de…
Importantes decisões judiciais proferidas pelos tribunais superiores, no trato de questões de família, ganharam a devida repercussão durante 2024 e serviram, essencialmente, para uma melhor dinâmica doutrinária. Um breve cotejo do repertório jurisprudencial peregrina nos temas que adiante são alinhados, a partir do Superior Tribunal de Justiça. Partilha de bens Tenha-se em primeira linha a questão da partilha dos bens…
Decisão condiciona alienação à destinação de parte do valor para aquisição de residência digna. A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a penhora de imóvel de alto padrão declarado como bem de família, desde que seja garantida ao devedor a possibilidade de adquirir nova moradia digna com parte do valor obtido na alienação judicial. O imóvel, situado em…
Se o devedor alega que seu imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família e o credor apresenta resistência, esse embate deve gerar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um credor que, na expectativa de ver a dívida…
