partilha de bens após um inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, frequentemente culmina na formação de um condomínio entre os herdeiros, uma vez que um mesmo bem pode acabar pertencendo a mais de uma pessoa. Este cenário, embora legalmente previsto, pode rapidamente transformar-se em um FOCO DE LITÍGIOS e desgastes familiares, especialmente quando há divergências quanto à administração, uso ou,…
Objetivando maior segurança jurídica, o PL 4/25 densifica a disciplina do “abandono do lar” previsto pelo art. 1.240-A do CC, possibilitando conexões sistemáticas com o regime jurídico da posse Em texto anterior publicado neste portal1, tivemos a oportunidade de examinar proposições do PL 4/25 no tratamento dado à posse. Especificamente, pudemos enfatizar os avanços e possibilidades de melhorias do projeto…
Saiba o que a lei permite (e o que proíbe) ao distribuir a herança entre familiares e herdeiros legítimos Falar sobre herança pode parecer um tema distante. Ou até delicado. Mas compreender como funcionam os direitos, os impostos sobre herança, o que muda conforme o regime de comunhão de bens e o processo de inventário é essencial para evitar conflitos…
Os institutos do Direito Civil têm por finalidade contribuir para a garantia e a ampliação das liberdades individuais, seja no exercício, na preservação ou na expansão dos direitos dos particulares em suas diversas manifestações1. As aplicações da autonomia privada ao Direito de Família voltam a ocupar posição central nos debates contemporâneos, fenômeno diretamente relacionado à tendência, observada nos últimos anos,…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito real de habitação assegurado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente impede tanto a venda judicial do imóvel quanto a extinção do condomínio sobre ele, enquanto a prerrogativa estiver em vigor. A decisão foi tomada em julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. Conforme o processo, depois da morte…
Uma abordagem interdisciplinar para resolução de conflitos. Método complementar para soluções mais humanas, conscientes e duradouras dos conflitos 1. Introdução Você já esteve diante de um processo que parecia simples, mas se desdobrou em múltiplas ações, incontáveis petições, audiências repletas de dor e olhares atravessados? É comum que processos de família comecem com um pedido de guarda, regime de convivência…
Para comemorar a 50ª edição da Coluna Direito e Sexualidade decidi escrever mais uma vez sobre a confluência das duas searas jurídicas que mais me motivam e que me trouxeram até aqui. A intersecção entre o Direito Civil e aspectos da Sexualidade, apesar de extremamente elementar, segue sendo um campo pouco explorado tanto na academia quando na prática jurídica, o…
2ª seção definiu limites da exceção em hipoteca e ônus da prova em garantias prestadas por sócios de empresas A 2ª seção do STJ fixou tese no Tema 1.261 sobre a proteção do bem de família em casos de execução de hipoteca se a garantia foi oferecida por terceiros. O colegiado definiu que a exceção à impenhorabilidade do imóvel residencial…
A regularização de imóveis envolve a análise do caso em todos os seus detalhes e a busca da melhor ferramenta cabível (ou até mesmo a combinação delas), de acordo com o que a Lei autoriza, para se alcançar o objetivo desejado. É importante sempre considerar que, em se tratando de Usucapião como ferramenta para buscar a regularização, há dez anos…
Como sempre tratamos aqui, Usucapião é uma forma legítima e reconhecida em Lei de adquirir a propriedade de imóveis (mas também bens móveis), desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais conforme a modalidade de usucapião pretendida. Dentre as diversas modalidades autorizadas por Lei existe a mais recente delas que é a Usucapião Familiar, baseada no art. 1.240-A do Código…
A usucapião familiar, prevista na lei 12.424/11, permite que cônjuges ou companheiros abandonados adquiram a propriedade de imóveis urbanos, promovendo a moradia e proteção social A usucapião familiar ou usucapião conjugal, prevista na lei 12.424/11, permite àquele que ocupar por 2 anos, de forma exclusiva e sem oposição, um imóvel urbano de até 250m², abandonado pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro, adquira…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em casos de distribuição desproporcional de lucros em empresas familiares. A decisão da 4ª Câmara de Direito Público destacou que, para não ser considerada uma doação sujeita ao ITCMD, a distribuição desigual de lucros deve ter um propósito negocial claro…
Entenda como a usucapião familiar protege o direito à moradia diante de situações de abandono e fortalece a justiça nas relações familiares. A lei 12.424, de 16/6/11, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro uma significativa inovação: A usucapião especial urbana por abandono do lar. Regulamentada pelo art. 1.240-A do CC/02, essa modalidade busca assegurar o direito à usucapião para aquele que,…
