Desde a Lei 14.661/2023, o Código Civil prevê a exclusão automática do herdeiro por indignidade em caso de sentença penal condenatória transitada em julgado por homicídio doloso (o que inclui feminicídio) contra seu cônjuge ou a pessoa cuja herança é discutida. Mesmo que a morte tenha ocorrido antes dessa norma entrar em vigor, a regra se aplica se o trânsito…
Presidente defende mutirão contra a violência de gênero O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta segunda-feira (8) que pretende convocar uma reunião com representantes dos Poderes da República e de segmentos sociais para promover o que chamou de “mutirão educacional” de combate à violência contra as mulheres. Em meio a uma onda de casos de feminicídios que vêm…
A Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/15) completou uma década no último dia 9 de março. A legislação, que tipificou o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, se consolidou como um marco histórico na proteção das mulheres, mudando o sistema judiciário e conscientizando a sociedade. A campanha nacional ‘Sinal Vermelho’ contra a violência doméstica possui o apoio dos…
Texto reforça o combate à violência contra mulheres incluindo diversas mudanças O presidente Lula sancionou a lei 14.994/24, que torna o feminicídio um crime autônomo no Código Penal e aumenta a pena mínima para esse crime, de 12 para 20 anos de reclusão, podendo chegar até 40 anos. Publicado nesta quinta-feira, 10, a legislação busca reforçar o combate…
O texto sancionado altera várias legislações, incluindo o Código Penal, a lei Maria da Penha e a lei dos crimes hediondos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.994/24, que torna o feminicídio um crime autônomo no Código Penal e aumenta a pena mínima para esse crime de 12 para 20 anos, podendo chegar até 40…
“Onde houver, enquanto houver, uma mulher sofrendo violência neste momento, em qualquer lugar deste planeta, eu me sinto violentada”, com as palavras da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, iniciamos essa reflexão sobre os 18 anos da Lei 11.340/2006, reverenciada mundialmente como a Lei Maria da Penha. Um marco no combate à violência contra a mulher, a legislação…
