A penhora do imóvel financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária para quitar dívida de condomínio somente é possível quando a instituição que concedeu o financiamento é citada para integrar a execução. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um condomínio que busca penhorar uma unidade por dívidas…
Posição firmada pelo STJ em recente julgamento afasta definitivamente a tese do “falso sobejo”, uniformiza a jurisprudência e fortalece o ambiente de negócios no Brasil O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a se debruçar recentemente sobre o alcance da legislação que regula a alienação fiduciária de bens imóveis, colocando um ponto final em uma das mais controversas discussões dos…
Resumo O presente artigo analisa criticamente a decisão da 2ª seção do STJ no REsp 2.183.860/DF, que validou a notificação de mora por correio eletrônico ao devedor fiduciante. A pesquisa examina os impactos dessa decisão sobre o direito fundamental à moradia, a proteção do consumidor e a segurança jurídica nas relações contratuais imobiliárias. Através de metodologia analítico-descritiva, fundamentada em revisão…
Resumo O presente artigo analisa criticamente a decisão da 2ª seção do STJ no REsp 2.183.860/DF, que validou a notificação de mora por correio eletrônico ao devedor fiduciante. A pesquisa examina os impactos dessa decisão sobre o direito fundamental à moradia, a proteção do consumidor e a segurança jurídica nas relações contratuais imobiliárias. Através de metodologia analítico-descritiva, fundamentada em revisão…
IDECON – Instituto de Defesa do Consumidor questiona alterações no procedimento de busca e apreensão de bens em contratos de alienação fiduciária, introduzidas pela lei 13.043/14 O STF suspendeu o julgamento da ADIn 5.291, que discute a constitucionalidade do art. 101 da lei 13.043/14, responsável por disciplinar o procedimento de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária. A análise…
Análise da impenhorabilidade da pequena propriedade rural ofertadas em garantia de alienação fiduciária. Aborda proteção constitucional e as recentes decisões do SJT A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela lei 9.514/1997, representa um pilar fundamental para o desenvolvimento do mercado de crédito imobiliário no Brasil. Caracteriza-se pela transferência da propriedade resolúvel do imóvel ao credor (fiduciário) como garantia de…
Notificação por e-mail na alienação fiduciária é válida, desde que comprovado o recebimento, garantindo celeridade e eficácia ao procedimento A 2ª seção do STJ unificou jurisprudência admitindo a utilização de meios eletrônicos para intimação do devedor fiduciante em mora. O acórdão, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, divergindo do entendimento anteriormente praticado pela 3ª turma do STJ (REsp 2.035.041/RS),…
Na parte final aborda-se a constitucionalidade das medidas expropriatórias extrajudiciais e as condições impostas pelo STF na julgamento das ADIns 7.600-7.601-7.608 Alienação fiduciária: Inovações legislativas e alterações jurisprudenciais – Parte final – A constitucionalidade da expropriação extrajudicial A celeridade e a eficiência na recuperação de créditos são pilares para a saúde do sistema financeiro. Nesse contexto, a expropriação extrajudicial, que…
Magistrado concedeu efeito suspensivo a recurso de empresa que alegou que os bens constritos pertencem ao credor fiduciário, e não integram o patrimônio da devedora O desembargador Altair Guerra da Costa, da 2ª Câmara Cível do TJ/GO, suspendeu a penhora de cinco imóveis de empresa do ramo de moda íntima, em processo de execução movido pelo Banco do Brasil. Na…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 2.126.264, classificado no ramo do direito bancário, no assunto contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O acórdão estabelece a data da execução da medida liminar como termo inicial…
O artigo analisar as atualizações recentes da alienação fiduciária, os cuidados ao contratar, os procedimentos extrajudiciais, e evolução jurisprudencial. A primeira parte cuida dos bens móveis Introdução O instituto da alienação fiduciária em garantia tem se consolidado como uma das modalidades de garantia mais dinâmicas e frequentemente utilizadas no cenário jurídico e econômico brasileiro. Sua aplicação, vasta tanto por instituições…
Com o advento da Lei 9.514/1997, o legislador brasileiro inaugurou tendência, ainda em curso, de desjudicialização das relações privadas. Assim, uma vez positivado o procedimento extrajudicial de execução das dívidas garantidas por alienação fiduciária de bem imóvel, a atividade cartorária veio se expandindo cada vez mais no Brasil, sendo possível citar, como exemplos posteriores, os divórcios e inventários extrajudiciais (Lei…
Possibilidade de penhora de direitos aquisitivos em alienação fiduciária para garantir honorários sucumbenciais do reclamante em ações trabalhistas A alienação fiduciária em garantia é uma prática comum no sistema jurídico brasileiro, especialmente no contexto de financiamentos e crédito imobiliário. Trata-se de um negócio jurídico onde o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel de um bem, com o…
Processo: REsp 2.163.612-PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5/8/2025. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Ação monitória. Cobrança de saldo remanescente. Bem móvel dado em garantia fiduciária. Alienação extrajudicial do bem. Prévia intimação do devedor. Desnecessidade. Lei que autoriza a alienação independente de qualquer medida judicial ou extrajudicial. Prestação de contas como via adequada para…
Entenda como funciona a alienação fiduciária e o impacto nos contratos de locação de imóveis. Saiba os direitos do locatário e do credor fiduciário A alienação fiduciária e o direito de locação As modalidade mais comuns de aquisição de bens imóveis no Brasil é o financiamento imobiliário, contrato firmado através da alienação fiduciária em garantia. O art. 22 da lei…
