Vício de notificação pode anular a consolidação de um imóvel em nome do credor fiduciário. A análise de que não foram esgotadas as opções de contato com uma mulher levou a 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás a cancelar todo o procedimento de consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial do bem. No…
2ª seção definiu que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo para pagamento da integralidade da dívida começa a fluir a partir da execução da medida liminar Em sessão nesta quinta-feira, 7, a 2ª seção do STJ fixou tese segundo a qual, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de…
A venda a non domino na fiduciária é ineficaz e preserva a titularidade real, reforçando a distinção entre direitos reais e pessoais no imóvel A segurança das transações imobiliárias e a higidez das garantias de crédito são fundamentais para a economia. Na alienação fiduciária, a natureza real do direito do credor fiduciário define contornos claros que se impõem a terceiros,…
Em recente e relevante precedente, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.183.860/DF, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, por unanimidade, reconheceu a validade da notificação extrajudicial realizada por meio eletrônico (e-mail) para fins de constituição em mora do devedor fiduciante, desde que preenchidos dois requisitos indispensáveis: que o endereço eletrônico tenha…
Artigo justifica e-mail na alienação fiduciária como meio válido, ampliando a eficiência contratual e respeitando a celeridade processual na era digital Introdução Em 8 de maio de 2025, a 2ª seção do STJ, no REsp 2.183.860-DF, firmou a tese de que a notificação extrajudicial enviada por e-mail ao endereço eletrônico indicado no contrato – e acompanhada de prova do recebimento…
STJ decide que a súmula 308 não se aplica por analogia à alienação fiduciária, pois há diferenças jurídicas que impactam a proteção do crédito e do consumidor Segundo STJ, súmula 308 não pode ser aplicada por analogia. Recentemente, o STJ entendeu que a súmula 308, que trata da ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante…
Apelação n° 1001762-42.2024.8.26.0471 Espécie: APELAÇÃO Número: 1001762-42.2024.8.26.0471 Comarca: PORTO FELIZ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1001762-42.2024.8.26.0471 Registro: 2025.0000470528 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001762-42.2024.8.26.0471, da Comarca de Porto Feliz, em que são apelantes ANA TEREZA BARDELLA DELNERI e RICARDO LOPES DELNERI, é apelado…
Em 12/3/25, o STJ fixou a seguinte tese em relação ao Tema 1158: “O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN”. Em linguagem menos técnica:…
Instrumento jurídico fortalece a concessão de crédito ao combinar agilidade, previsibilidade e proteção para credores e devedores, em um cenário de transformação digital e amadurecimento regulatório Por Carla Magnago e Ana Lívia dos Santos Nogueira Com base na Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária permite a transferência da titularidade resolúvel do bem ao credor, enquanto o devedor mantém a posse direta.…
A origem etimológica da palavra “fiduciária” significa “confiança, segurança”. Essa é a base do contrato garantido por alienação fiduciária, onde o devedor utiliza o próprio bem que está adquirindo como garantia do pagamento da dívida. O credor, no entanto, fica com o bem em seu nome até que a dívida seja quitada. A relação, como pode-se observar, busca dar segurança…
Decisão foi motivada por caso em que construtora alienou fiduciariamente imóvel, levando a questionamentos sobre a validade da propriedade após a falta de pagamento O STJ, por meio de sua 4ª turma, decidiu que a Súmula 308 da corte não é aplicável aos casos de garantia por alienação fiduciária. O colegiado argumentou ser inadequado estender exceção normativa para restringir a…
Decisão da 2ª Seção do STJ admite penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitação de débitos condominiais, reconhecendo a natureza propter rem da obrigação? Introdução A inadimplência de taxas condominiais é uma preocupação constante para síndicos e administradoras, especialmente quando envolve imóveis financiados por meio de alienação fiduciária. A recente decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…
STJ decide que devedor fiduciante continua responsável pelo IPTU até imissão na posse do banco, afetando credores, devedores e cartórios A alienação fiduciária em garantia é um instrumento amplamente utilizado no mercado financeiro, especialmente em operações de crédito imobiliário. Recentemente, a 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), pacificou uma questão relevante sobre a responsabilidade…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) acaba de lançar um novo infográfico explicativo sobre Alienação Fiduciária, com o objetivo de facilitar a compreensão da população sobre esse tipo de garantia amplamente utilizado em financiamentos de imóveis, veículos e outros bens. A alienação fiduciária é um contrato em que o bem financiado fica como garantia da dívida: o…
O artigo analisa os impactos da recuperação judicial em obrigações garantidas por alienação fiduciária, após o stay period, considerando decisões do STJ e suas consequências para credores e o mercado A alienação fiduciária é reconhecida como uma das garantias mais seguras do ordenamento jurídico brasileiro. Nos dizeres de ORLANDO GOMES1, “a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual uma…
