Decisão reconhece a distinção entre ‘lucros’ e ‘resultados’ e dá segurança jurídica às Associações Sem Fins Lucrativos A Participação nos Lucros e Resultados é prevista na Constituição Federal como uma garantia fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais.1 A regulação no âmbito infraconstitucional se dá pela lei 10.101/00, que destaca a PLR como um instrumento de integração entre o capital e…
