Segundo o ministro, a competência para esse tipo de fiscalização é do Poder Judiciário O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu uma decisão do TCU que autorizava a fiscalização na Justiça Federal para verificar a destinação de recursos provenientes da aplicação de penas de multa. A decisão foi proferida no MS 39.821, apresentado pela Ajufe – Associação…
