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Artigo: A entrada em vigor da lei 14.879/24 e a limitação das cláusulas de eleição de foro judicial em contratos – por Janaína de Castro Galvão

Artigo: A entrada em vigor da lei 14.879/24 e a limitação das cláusulas de eleição de foro judicial em contratos – por Janaína de Castro Galvão

Espera-se que além da já esperada proteção ao consumidor, haja de fato a positivação de um ambiente contratual mais justo e equilibrado, com proteção das partes mais vulneráveis, garantindo que os envolvidos tenham acesso a um julgamento justo e imparcial   Recentemente promulgada, a lei 14.879/24, mais conhecida como “lei de eleição de foro” altera o Código de Processo Civil…

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