Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre os limites legais e as garantias aplicáveis à atuação dos cartórios extrajudiciais no Brasil. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a tabeliã Virgínia Arrais, especialista em direito notarial e registral, relembra os principais pontos definidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de…
O material destaca a importância dos cartórios na segurança das operações financeiras e comerciais A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) acaba de disponibilizar um novo infográfico explicativo sobre o Agente de Garantias, figura criada pelo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) e responsável por representar credores na constituição, controle, execução ou liberação de garantias em operações…
O provimento 196/25, introduziu um novo mecanismo de demanda para agilizar a recuperação de créditos garantidos pela cláusula de alienação fiduciária prevista no decreto 911/1969 O CNJ tem promovido iniciativas para transferir procedimentos antes sob a exclusiva competência do Poder Judiciário, para esferas administrativas, preservando o acesso à justiça sem comprometer a eficiência. Tal medida visa permitir ao referido judiciário…
Os cartórios extrajudiciais mudaram muito nos últimos anos. De ambientes marcados por papéis e carimbos, transformaram-se em estruturas modernas, com intenso uso de recursos tecnológicos. Tanto como antes, porém, seguem essenciais na vida cotidiana: do registro de um casamento à formalização da compra de um imóvel, os atos praticados no cartório continuam garantindo segurança jurídica às relações civis e patrimoniais.…
As inovações do Marco Legal das Garantias fortalecem as garantias fiduciárias no crédito estruturado, ampliando sua eficiência, segurança jurídica e papel no mercado de capitais A alienação fiduciária e a cessão fiduciária consolidaram-se como instrumentos de excelência no financiamento estruturado, notadamente no âmbito das operações de antecipação de recebíveis e no mercado de capitais. Com a promulgação da lei 14.711/23,…
A ata notarial é um instrumento público que confere segurança e credibilidade à comprovação de fatos e situações do dia a dia. Lavrada por um tabelião de notas, ela registra, de forma imparcial e autêntica, ocorrências que podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou extrajudiciais. Com fé pública, o documento assegura que os fatos descritos refletem exatamente o…
O parecer enfatiza que as disposições da lei não infringem a Constituição, ao contrário, promovem disciplina na execução extrajudicial e respeitam a intimidade do possuidor do bem O procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, emitiu parecer no STF defendendo a constitucionalidade do marco legal das garantias, estabelecido pela lei 14.711/23. Gonet pediu a improcedência das ações diretas de…
