A ata notarial é um instrumento público que confere segurança e credibilidade à comprovação de fatos e situações do dia a dia. Lavrada por um tabelião de notas, ela registra, de forma imparcial e autêntica, ocorrências que podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou extrajudiciais. Com fé pública, o documento assegura que os fatos descritos refletem exatamente o…
O parecer enfatiza que as disposições da lei não infringem a Constituição, ao contrário, promovem disciplina na execução extrajudicial e respeitam a intimidade do possuidor do bem O procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, emitiu parecer no STF defendendo a constitucionalidade do marco legal das garantias, estabelecido pela lei 14.711/23. Gonet pediu a improcedência das ações diretas de…
