O STJ reconhece que o direito real de habitação deve proteger quem é vulnerável, mas pode ser limitado quando perde sua função social, equilibrando dignidade e Justiça sucessória O STJ vem consolidando uma leitura cada vez mais constitucional do direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do CC. Nas decisões recentes dos REsp 2.212.991/AL e REsp 2.151.939/RJ, ambos relatados…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a venda judicial do imóvel. De acordo com o processo, uma filha do falecido ajuizou ação de extinção de condomínio com cobrança de aluguel contra a viúva e…
Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM-SP nº 64.244, de 28.05.2025 – D.O.M.: 29.05.2025. Ementa Introduz alterações no Decreto nº 63.130, de 19 de janeiro de 2024, que regulamenta o artigo 47 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nos termos da redação conferida pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, dispondo…
O direito de habitação é um direito previsto no Código Civil brasileiro, que visa proteger o cônjuge sobrevivente, garantindo-lhe o direito de residir no imóvel que servia de moradia ao casal, independentemente de ser proprietário do bem. A base legal deste direito está no artigo 1.831 do Código Civil, que assegura ao cônjuge supérstite o direito de habitar enquanto viver…
STJ reafirma o direito real de habitação, mas admite sua relativização quando o cônjuge sobrevivente possui recursos suficientes para garantir sua moradia digna O STJ, ao julgar o Resp 2.151.939/RJ (2024/0220696-4), trouxe à tona a discussão sobre a relação entre o direito real de habitação e os direitos hereditários, especialmente em face do estabelecido pelo artigo 1.8311, do Código Civil…
Fraudes na HIS ameaçam a segurança jurídica e a transparência do mercado imobiliário. Cartórios e bancos desempenham um papel essencial no controle e na garantia da legalidade Habitação de interesse social e compliance imobiliário: O dever de diligência de cartórios e instituições financeiras A HIS – Habitação de Interesse Social tem seu fundamento no art. 6º da CF/88, que consagra…
O juízo de ponderação entre os direitos de propriedade, moradia e dignidade da pessoa humana, na interpretação do REsp 2.151.939/RJ sobre o direito real de habitação Em 24 de setembro de 2024, o STJ, no REsp 2.151.939/RJ da relatoria da ministra Nancy Andrighi, flexibilizou de forma excepcional, o direito real de habitação do viúvo previsto no artigo 1831 do…
