Historicamente, a presença de um herdeiro menor ou incapaz em um processo sucessório inviabilizava a via EXTRAJUDICIAL, tornando o inventário e a partilha uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. A premissa era a necessidade de proteção dos interesses desses indivíduos, que não possuíam plena capacidade para manifestar sua vontade ou anuir a termos de partilha, exigindo a intervenção de um…
Turma seguiu voto da ministra Nancy Andrighi e afastou a prescrição trienal em ação indenizatória entre herdeiros A 3ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 4, manter a condenação de herdeiro ao pagamento de indenização por reter rendimentos de imóveis pertencentes ao espólio familiar. O colegiado, por unanimidade, afastou a alegação de prescrição trienal e reconheceu que a pretensão indenizatória…
É possível a ampliação do direito real de habitação em benefício do herdeiro com vulnerabilidade, tendo em vista o objetivo de garantir o direito social à moradia. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial em favor de um homem que sofre de esquizofrenia e que tem como responsável um dos…
O momento de lidar com a herança de um ente querido é, invariavelmente, delicado e permeado por emoções. Além do aspecto pessoal, há uma série de questões legais e burocráticas que precisam ser endereçadas. Compreender as nuances da sucessão, seja ela testamentária ou legítima, é fundamental para garantir que todo o processo ocorra da forma mais fluida e justa possível.…
É uma situação bastante comum em famílias brasileiras: após o falecimento dos pais, um dos filhos passa a residir no único imóvel deixado como herança, enquanto os demais herdeiros ficam sem qualquer compensação. Surge, então, a dúvida crucial: é possível cobrar aluguel do herdeiro que usa o imóvel com exclusividade, especialmente quando o inventário ainda não foi realizado? A resposta…
Decisões recentes do STJ trazem clareza à possibilidade de usucapião em herança e evidenciam os impactos da posse exclusiva na partilha familiar A morte de um ente querido é, inegavelmente, um momento delicado, e por isso, a divisão de bens se torna uma questão complexa que, muitas vezes, traz desafios para as famílias. Ao explorar as recentes decisões do STJ…
A disputa por imóveis herdados é comum nos tribunais do Brasil. Quando uma pessoa morre e deixa bens, a lei diz que esses bens são compartilhados entre os herdeiros. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um herdeiro que cuida do imóvel e paga os impostos pode conseguir a usucapião, mesmo que os outros herdeiros não se…
Jurisprudência do STJ reforça que posse exclusiva, atos de proprietário e inércia dos demais herdeiros abrem caminho para usucapião de imóvel herdado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente o entendimento de que o herdeiro que paga contas, realiza reformas e mantém imóvel herdado pode, mesmo diante da copropriedade com outros sucessores, requerer a usucapião desse bem. O fato…
Em inventário por escritura pública (inventário extrajudicial) envolvendo herdeiro incapaz, indaga-se: o quinhão dele pode recair sobre apenas alguns dos bens do espólio ou necessariamente deve desaguar em um condomínio tradicional sobre cada bem? Em outras palavras, nesses casos em que há herdeiro incapaz, a partilha extrajudicial tem de ser per rem (por cada bem)1 ou pode vir a ser…
O sucessor herdeiro do servidor público não pode se beneficiar de uma sentença coletiva se a morte ocorreu antes da propositura da ação. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu o tema e fixou tese vinculante, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309). O resultado foi por maioria de votos, com…
1ª seção definiu que herdeiros não têm legitimidade para executar sentenças de ações ajuizadas após o falecimento de servidor A 1ª seção do STJ concluiu julgamento do tema 1.309, sobre a legitimidade de sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento de ação coletiva para executar sentença obtida pelo sindicato da categoria. Por maioria, prevaleceu o voto da relatora, ministra Maria…
Como já falamos aqui, mais de 40 milhões de imóveis no Brasil permanecem irregulares por não ter nem Escritura nem registro. Esse número pode ser ainda maior se considerarmos que muitos não refletem a realidade fática no Cartório, como por exemplo, imóveis que constam como terreno mas que na verdade possuem edificações levantadas mas sem qualquer legalização junto às prefeituras…
Quando ocorrem falecimentos, a ordem de transmissão dos bens se altera na partilha Em um processo de sucessão patrimonial, normalmente os bens familiares de uma geração são transmitidos para as gerações seguintes. Porém, essa ordem se altera quando ocorrem falecimentos e, neste momento, pode surgir a figura do herdeiro por representação na partilha. “Em algumas situações, o Código Civil permite…
A indignidade é uma das principais formas de excluir alguém da herança. Veja quando isso pode acontecer Na partilha de bens, a lei brasileira assegura que um percentual obrigatório do patrimônio seja destinado aos herdeiros necessários. Porém, esse direito pode deixar de existir quando se considera um herdeiro indigno, como observa Laísa Santos, advogada especialista em direito de família e…
Há três circunstâncias que garantem aos enteados a sua parte na herança, segundo especialistas Pela lei brasileira, os filhos são considerados herdeiros necessários, sejam eles biológicos ou adotados. O mesmo não vale automaticamente para um enteado que não tenha sido adotado, mesmo que o padrasto ou madrasta o tenha criado como seu próprio filho. Mas a evolução da sociedade trouxe…
