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Artigo: Partilha com herdeiro menor ou incapaz: limites da desjudicialização do inventário – por Roberta Fialho

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Por muito tempo, a presença de um único herdeiro menor de idade bastou para decidir o destino de um inventário inteiro: ele seria, necessariamente, judicial. Não importava o grau de consenso entre os familiares, tampouco a simplicidade do acervo hereditário. A regra era quase automática e, por décadas, ninguém a questionava com seriedade. Essa lógica tinha fundamento: o sistema jurídico…

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Folha de S.Paulo: Cartórios poderão fazer inventário que tenha herdeiro menor de 18 anos

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Com nova regra do CNJ, juiz precisará ser acionado se houver disputa na divisão dos bens   O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) autorizou nesta terça-feira (20) que divórcios, inventários e testamentos possam ser feitos de forma extrajudicial mesmo quando houver filhos com menos de 18 anos envolvidos. A decisão foi unânime.   Antes, a partilha por via extrajudicial somente…