Não é possível habilitar herdeiros em ação de penhora por dívida do pai, ainda que não tenha sido aberto inventário, já que é o espólio que deve figurar no polo passivo da demanda até que a partilha seja finalizada. Esse foi o entendimento da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para revogar decisão que…
Com foco em planejamento financeiro e sucessório, XP reforça sua atuação em Wealth Management Construir um patrimônio sólido ao longo da vida, especialmente por meio de imóveis, é um objetivo comum para muitas famílias. No entanto, sem um planejamento sucessório adequado, esse patrimônio pode se transformar em um fardo para os herdeiros. A advogada de Wealth Management da XP, Dandara…
STJ reafirma que bem de família do espólio usado como moradia é impenhorável, mesmo sem partilha formal, protegendo a dignidade e segurança dos herdeiros (publicado originalmente no Boletim Revista dos Tribunais Online | vol. 65/2025 | Jul / 2025 DTR\2025\7542, https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/document?stid=st-rql&marg=DTR-2025-7542) Em maio de 2025, a 4ª turma do STJ reafirmou a impenhorabilidade do bem de família ao julgar recurso…
A herança de imóveis costuma ser um dos momentos mais delicados entre familiares, não apenas pelo valor sentimental envolvido, mas também pela complexidade que esse tipo de bem traz. Basta um detalhe mal resolvido para transformar uma situação que poderia ser simples em uma verdadeira dor de cabeça coletiva. E não estamos exagerando: muitos conflitos entre herdeiros surgem por falta…
Como planejar a sucessão entre herdeiros com diferentes nacionalidades e evitar conflitos legais e impostos elevados. Saiba tudo sobre PPPI O mundo mudou. Famílias estão cada vez mais internacionais: filhos estudam no exterior, casam com estrangeiros, vivem em diferentes países. E quando chega o momento da sucessão, as perguntas aparecem: A herança será dividida conforme a lei do Brasil ou…
Receber uma herança pode ser tanto uma bênção quanto um desafio, especialmente quando envolve não apenas bens, mas também possíveis dívidas deixadas pelo falecido. Uma das questões mais complexas nesse cenário refere-se às dívidas trabalhistas, que frequentemente geram dúvidas sobre os limites da responsabilidade dos herdeiros. Afinal, quem herda o patrimônio também herda as obrigações trabalhistas pendentes? Até que ponto…
Decisão reconheceu tentativa de burlar os critérios definidos para divisão do seguro O juiz de Direito Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, da 12ª vara Cível de Recife/PE, multou por má-fé herdeiros que tentaram cobrar de seguradoras valor superior ao que tinham direito no seguro de vida contratado após a morte do pai. Para o magistrado, ficou evidente que os herdeiros…
O processo de inventário extrajudicial tornou-se uma opção cada vez mais procurada por quem busca agilidade e menos burocracia na partilha de bens após o falecimento de um ente querido. No entanto, quando existem herdeiros no exterior, surgem dúvidas específicas sobre como proceder. Este é um cenário cada vez mais comum em um mundo globalizado, onde famílias estão dispersas por…
A decisão reafirma que a deserdação, por se tratar de penalidade, exige interpretação restritiva e prova robusta das condutas imputadas A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP rejeitou pedido de deserdação apresentado por um dos filhos do testador, com base em testamentos que imputavam aos demais herdeiros condutas como calúnia, injúria e abandono efetivo. Por unanimidade, o colegiado concluiu…
A herança é um tema delicado e complexo, principalmente quando envolve dívidas. Muitas vezes, ao receber a herança, os herdeiros se deparam não só com os bens, mas também com responsabilidades financeiras deixadas pelo falecido. Essa situação pode gerar dúvidas sobre até que ponto o herdeiro é obrigado a pagar dívidas e quais são seus limites de responsabilidade. Herança com…
“O procedimento em cartório é significativamente mais célere do que o judicial, que pode levar anos para ser concluído” Perder um ente querido é um momento delicado e doloroso. Além do sofrimento, surge a necessidade de lidar com questões burocráticas, como a transferência dos bens deixados pelo falecido aos seus herdeiros. Até recentemente, esse processo era realizado por meio do…
Decisão reconheceu a impossibilidade de responsabilização sucessória quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento da ação O TRT da 9ª região reconheceu a ilegitimidade passiva de três herdeiros incluídos em execução trabalhista e determinou sua exclusão do polo passivo do processo. O entendimento foi de que o falecido, cuja herança foi objeto de disputa, faleceu antes mesmo do ajuizamento das…
Mulheres armaram processo com objetivo de transferir parte da herança por via judicial A 12ª turma do TRT-2 manteve, por unanimidade, multa de R$ 17 mil por litigância de má-fé imposta a avó e neta que simularam ação na Justiça com o objetivo de adjudicar judicialmente um apartamento, ou seja, transferir a propriedade do imóvel por meio de decisão judicial.…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concordância dos herdeiros para a habilitação de crédito em inventário deve ser expressa e inequívoca. Para o colegiado, embora não tenha natureza contenciosa, a habilitação impacta a esfera jurídica dos herdeiros, razão pela qual o seu silêncio não pode ser interpretado como anuência tácita, conforme previsto…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda que os herdeiros tenham concordado na época com a divisão desigual dos bens e dado quitação mútua e plena, com renúncia a eventuais ações futuras. Em…
