A incorporação imobiliária, atividade fundamental para o desenvolvimento urbano brasileiro, apresenta desafios regulatórios desde sua consolidação como setor estruturado. A falência da Encol, em 1999, marcou um divisor de águas, expondo não apenas a fragilidade financeira das empresas do ramo, mas também a desproteção de mais de 42 mil famílias que adquiriram unidades habitacionais não entregues. O caso Encol mostrou…
Relembrar o ano que termina nos permite aprender com o passado recente, contextualizar o presente e ver tendências para o futuro. No Direito Imobiliário, quais foram os avanços, surpresas e desafios enfrentados? Que lições e alertas ficam para profissionais e empresas, instados a se adaptarem a um cenário jurídico e econômico cada vez mais dinâmico, se colocando à frente das…
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça que a extinção do patrimônio de afetação no contexto de incorporações imobiliárias não ocorre apenas com a expedição do “habite-se”, mas depende do cumprimento integral dos requisitos legais, incluindo a quitação de todas as obrigações financeiras. O patrimônio de afetação, introduzido na Lei de Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/1964) primeiramente pela Medida…
O mercado imobiliário possui muitas particularidades: o ciclo de produção longo; as várias espécies de atividades (incorporação imobiliária, loteamento, construção civil para terceiros, compra e venda de imóveis e administração de imóveis) e espécies de contratos (empreitada, subempreitada e construção por administração). Tais particularidades, com razão, arrastam consigo a necessidade de regras tributária específicas, como o tratamento de contratos a…
A securitização vem aumentando sua participação no crédito, consolidando-se como um pilar importante para captação de recursos no País, explicam especialistas no ‘Summit Imobiliário’ O mercado imobiliário brasileiro vive um momento de transformação, impulsionado por avanços importantes na segurança jurídica e na simplificação das operações de securitização, de acordo com especialistas que participaram do quinto painel do Summit Imobiliário 2024…
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O deputado Saulo Pedroso recomendou aprovar a proposta A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1260/24, do deputado Luciano Azevedo (PSD-RS), que dobra o prazo para o loteador fazer o registro de loteamento ou desmembramento de área junto ao cartório…
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que reconheceu o erro de cálculo de uma construtora na cobrança decorrente da venda de um imóvel. Na primeira instância, foi feita perícia contábil que apontou que o saldo devedor correto a ser pago pelos autores da ação era de R$ 38.922,87, enquanto a…
A compra de um imóvel pode ser fácil para uns e difícil para outros, principalmente quando usamos como exemplo a compra da primeira casa/apartamento próprio, pois, por falta de conhecimento e orientação de um profissional, o sonho pode se tornar um pesadelo, seja pela burocracia documental ou pela falta de instrução em relação ao planejamento para a aquisição do imóvel.…
